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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
1987::03 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (8)
PDS (1)
Uf
SP (9)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27629 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 38, o parágrafo 3o. com a seguinte redação: "Art. 38........................................... § 3o. - Compete as Assembléia Legislativas soberanamente dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e os serviços administrativos de sua Secretaria, provendo os respectivos cargos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada no âmbito das Constituições Estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27630 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 38 pelo seguinte: "§ 2o. - A remuneração dos deputados estaduais será fixada observado o limte de 90% da que percebem, exclusivamente a esse título, os deputados federais, vedados quaisquer acréscimos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es- tados percebendo algumas vantagens financeiras que não seriam justificáveis se concedias aos Deputados Estaduais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27631 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do artigo 89, a expressão: .... "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27632 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 3o. do título X, das Disposições Transitórias, pelo seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 3o. § 2o. As leis que dispuserem sobre institutos ou fundos de pensão ou aposentadoria das Casas Legislativas ou institutos de previdência dos Estados deverão ser adaptadas de modo a assegurar a todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos e que pertenciam a tais órgãos ou exerciam mandatos executivos nos respectivos Estados, a contagem, para efeito de benefícios, do período compreendido entre a data de supensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais." 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 25 das Disposições Transitórias. Entendemos que o dispositivo em referência é salutar para a administra- ção pública. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no capítulo IV, do título IV: Art. - As constituições estaduais fixarão um percentual do orçamento tributário do respectivo Estado, destinado ao custeio do funcionamento do poder legislativo estadual. Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão colocados à disposição das Mesas das Assembléias legislativas estaduais em duodécimos liberados até o dia 10 de cada mês. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda assegurar que as Constituições estaduais vinculem recursos tributários para os legislativos estaduais. Entendemos que qualquer vinculação permanente poderá dificultar a adminis- tração pública no seu planejamento e, o que é pior, condicio- ná-la a um percentual que o dinamismo da evolução social po- lítica e econômica poderá indicar como insuficiente. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28282 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no título das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Fica ratificada a carta dos direitos da criança, editada pela Organização das Unidas". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28283 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28284 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição.