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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32808 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Letra "a", do item II, do § 8o. do Artigo 209 Dê-se à letra "a", do item II, do § 8o. do Artigo 209, a seguinte redação: " Artigo 209 - § 8o. - II - a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi-elaborados, definidos em lei complementar".
	Parecer:	A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada.