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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 248 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 248. .................................. ............................................ § 2o. O juiz deferirá de plano a inicial. Se não o fizer no prazo de cento e oitenta dias, a imissão opera-se automaticamente com as consequências previstas no parágrafo anterior."
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo.