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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (34)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (34)
Uf
PR (34)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DISPENSADA DE FIANÇA OU AVAL A OPERAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR A (100) CEM OTNS, QUANDO O TOMADOR DO CRÉDITO FOR MICROEMPRESA, PEQUENO PROPRIETÁRIO RURAL OU PROFISSIONAL LIBERAL DE PEQUENA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS E GARANTIAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CAPACIDADE CIVIL PARA AMBOS OS SEXOS SEJA ADQUIRIDA AOS 18 (DEZOITO) ANOS, E O EXERCÍCIO DE VOTO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL FACULDADE DE VOTAR 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MISTO DE ELEIÇÃO PROPORCIONAL PARA AS CÂMARAS FEDERAL E ESTADUAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) E 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E PARA A MULHER, RESPECTIVAMENTE, EM VALOR NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A EXCEÇÃO TRIBUTÁRIA A QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS QUANDO SE TRATAR DE FORMA DE RESSARCIR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DEPÓSITOS, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, EM TODAS AS MODALIDADES CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE, A QUALQUEER A TÍTULO, DA PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 50 HA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DETERMINE ÓRGÃOS QUE O COMPÕEM COM SUAS FUNÇÕES CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADE DOS PARLAMENTARES FEDERAIS AOS VEREADORES. (SGC). 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA PARA A MÃE DE EXCPECIONAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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