ANTE / PROJEMENNome | • | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de
Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte redação:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais." | | | | Parecer: | O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - gratuidade de ensino público de 1o. e
2o. graus." | | | | Parecer: | O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú-
blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres
Constituintes.
Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 15, do Anteprojeto
Constitucional, da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esporte. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Como se prevê um processo diverso e mais efetivo de planeja
mento para a educação, convém propor um órgão adequado, nos
termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do artigo 19, do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esporte, a seguinte redação:
"Art. 19 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - As entidades culturais, educacionais
e os direitos de invenção e do autor, na forma da
lei, estão isentos de qualquer imposto federal,
estadual ou municipal." | | | | Parecer: | A intenção do Relator da Subcomissão foi isentar as entidades
culturais, pela sua natureza, características e objetivos
elevados, de utilidade pública, sem lucros ou outros interes-
ses comerciais. Não se cogitou em conceder benefícios a "empr
esas de ensino". De qualquer forma, o dispositivo não consta
do nosso Substitutivo, por julgarmos específico à lei ordiná-
ria. Não acolhida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte. | | | | Parecer: | As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re-
dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Comissão da Família, Cultura e Esporte, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Modifique-se o item III do art. 8o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais
um dispositivo, conforme se verifica a seguir:
"III - gestão democrática e acessível ao
conhecimento público;
IV - participação dos professores, alunos,
funcionários e representantes da comunidade no
processo de escolha dos dirigentes das
instituições oficiais". | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já foi contemplado no
anteprojeto.
Pelo não acolhimento. | |
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