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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA Art. 2o. ... alínea 4 e 5 com a seguinte redação: prévia e justa indenização em O.T.N., valor dado pelo proprietário para pagamento de tributos, com emissão de posse imediata.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 8o. ... acrescenta-se na alínea 4 ... para pessoas de baixa e média renda.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.