separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987 in date [X]
X in EMENO [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  14301 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
14301[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14301)
Banco
expandEMEN (14301)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10217)
APROVADA (2273)
PARCIALMENTE APROVADA (1153)
PREJUDICADA (644)
RETIRADA (14)
Partido
PMDB (7710)
PFL (2803)
PDS (798)
PDT (736)
PTB (726)
PL (407)
PDC (404)
PT (254)
PSB (169)
PC DO B (161)
PCB (128)
PMB (5)
Uf
AC (193)
AL (105)
AM (265)
AP (95)
BA (720)
CE (347)
DF (354)
ES (551)
GO (657)
MA (170)
MG (1103)
MS (211)
MT (168)
PA (327)
PB (322)
PE (1101)
PI (301)
PR (853)
RJ (1710)
RN (123)
RO (92)
RR (118)
RS (1267)
SC (649)
SE (156)
SP (2343)
Nome
JOSÉ EGREJA (338)
NILSON GIBSON (293)
ADOLFO OLIVEIRA (265)
MANOEL MOREIRA (212)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FRANCISCO AMARAL (182)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (170)
JAMIL HADDAD (160)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
ANTÔNIO BRITTO (126)
DÉLIO BRAZ (122)
VILSON SOUZA (117)
NELSON WEDEKIN (116)
CARLOS CHIARELLI (114)
CUNHA BUENO (114)
VASCO ALVES (114)
PAULO MINCARONE (112)
JOSÉ SERRA (111)
VICTOR FACCIONI (110)
MÁRIO MAIA (108)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (472)
expand30 (17)
expand29 (47)
expand28 (194)
expand25 (6)
expand23 (1)
expand10 (1)
expand09 (2)
expand08 (2)
expand07 (5)
expand06 (6)
expand05 (2597)
expand04 (3041)
expand03 (2523)
expand02 (3997)
expand01 (1390)
381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21172 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 - .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21173 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179-... § 4o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I-.... a-.... b-.... c-.... II- as seguintes vedações: a- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b-.... c-.... d-.... e-exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21174 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Artigo 180-... inciso - Avocar investigação criminal para suprir omissões ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar. 
 Parecer:  Improcedente. O Ministério Público e a Polícia Judiciária são institui- ções independentes que se comunicam mas que não se confundem. Acompanhar inquérito ou investigação criminal, sim; avocá- los não. Seria indébita intromissão com inevitáveis conflitos e consequências irreparáveis. Pela rejeição. 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21175 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representações por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de ampliá- las. Pela rejeição. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21176 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas, exaustiva e convenientemente, no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Ademais, o conteúdo sugerido se encontra implícito nos mencionados dispositivos. Pela prejudicialidade. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179-... § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Procedente em parte. Algumas ponderações que informam a justificação são plausíveis. O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21178 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do artigo 65 Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 65, do Substitutivo: "Art. 65 - .................................. ............................................ III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher." 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Inlustre Constituinte. 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as expressões "os analfabetos" e "os deficientes físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa betos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21180 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no Parágrafo Único do artigo 4o. das Disposições Transitórias, a expressão "no prazo de seis meses". 
 Parecer:  A elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos em que foi colocada no art. 4o. das Disposições Transitórias, não corre o risco da prejudicialidade em virtude do prazo, que é razoável, para sua elaboração. Todavia, suprimimos, no novo Substitutivo, a expressão "no prazo de seis meses", como su- gerido pelo ilustre autor da Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 13: "Art. 13. .................................. ............................................ § 2o. - O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21182 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 263 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 263. .................................. ............................................ Parágrafo único. As ações que visem à garantia da segurança, higiene e medicina do trabalho, da proteção da saúde e da integridade física, orgânica e mental dos trabalhadores serão custeadas mediante contribuição do Poder Público, em todos os níveis, com a participação das empresas e associações profissionais e sindicais." 
 Parecer:  A emenda proposta está contida, implicitamente, na atri- buição do Sistema único quanto à Saúde Ocupacional. No que diz respeito ao custeio específico das ações da Saúde Ocupa- cional, julgamos pertencer à esfera das leis complementares e ordinárias. Somos, pois, pela sua prejudicialidade. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21183 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-e inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Efetuar correição nas atividades de apuração das infrações penais, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Improcedente. A disciplina constitucional brasileira, desde o Império, sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição nas atividades de apuração das infrações penais. Transferi-la ou estende-la ao Ministério Público signifi- caria uma intromissão indébita com inevitáveis conflitos. Pela rejeição. 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21184 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com sete incisos e seis parágrafos, do Substitutivo do Relator. Não se vislumbra a conveniência de ampliá-las. Pela rejeição. 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21185 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante. 
 Parecer:  Improcedente. A interveniência do Ministério Público já está exaustiva e convenientemente descrita no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Repeti-lo seria um pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21187 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência do inciso proposto, mor- mente, tendo-se em vista que os deficientes já gozam de tra- tamento especial na Constituição e na legislação ordinária. Pela rejeição. 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21188 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - ..... § 6o. - Aplica-se ao sistema de promoção e à aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no artigo 135, incisos II e V. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não é mais clara, mais técnica, nem mais precisa. Pela rejeição. 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21189 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte redação: § 7o. - O membro do Ministério Público, inviolável no exercício de sua função e pelas opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não poderá ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável, imediatamente comunicado ao respectivo Procurador-Geral, sob pena de constrangimento ilegal. 
 Parecer:  Improcedente. Não se afigura matéria de natureza constitucional. A legislação ordinária poderá dispor sobre o assunto. Pela rejeição. 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21190 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. Qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de promover medi- das para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública, diretamente ou por inter- médio de outros órgãos. Pela rejeição. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21191 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV, artigo 7o. "Art. 7o. - ................................ ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ § 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado bem como seu ressarcimento sem referência salarial mínima." 
 Parecer:  Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos, estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda- ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário" está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão. 
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima