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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (39)
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06918 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: artigo 73 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - .................................. § 1o. - Cada Área Metropolitana ou Microrregião disporá de uma Comissão Executiva, em cuja composição estará assegurada maioria dos Prefeitos dos Municípios integrantes, e de um Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de sete um máximo de quinze membros eleitos pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios que integram a Área ou Microrregião. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06919 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A pretenção contida na presente emenda encontra-se plenamente contemplada no Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06922 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 .................................... Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06923 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Dê-se ao inciso VI do Art. 66 do Projeto de Constituição seguinte redação: Art. 66 - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atuação primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau. 
 Parecer:  Embora o objetivo da emenda seja de inexorável importância a matéria deve ser objeto da legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06924 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Acrescente-se ao caput do Art. 66 § 1o. do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: Art. 66 - .................................. § 1o. VII - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; IX - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; X - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XI - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XII - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de publicidade e propaganda; XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimento públicos, observadas as prescrições da lei; XIV - utilização de bens de domínio dos Municípios; XV - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada em legislação própria do Município. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06925 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 66 do Projeto de Constituição. Art. 66 - .................................. § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda é próprio de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06926 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66 Substitua-se os Incisos III e IV do 1o. Parágrafo do Artigo 66 do Projeto de Constituição, pelo seguinte Inciso; renumerando-se os demais incisos. Art. 66 .................................... III - Caberá aos municípios manter o ensino básico, a saúde pública e os serviços de segurança no âmbito de seu território. Para isso, serão repassados recursos pela União e os Estados. Os municípios poderão também gerar recursos próprios para aplicação nestas áreas específicas. 
 Parecer:  A matéria deve ser regulamentada mediante lei ordinária não nos parecendo conveniente elevá-lo à categoria de norma constitucional. Relativamente ao repasse de recursos pela União e Estados aos Municípios, pode ser ajustado através da assinatura de convênios. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06927 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06928 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88 Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra zão pela qual a acolhemos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06929 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134 Dê-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 134 - .................................. § 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Com o devido apreço ao ilustre autor, a presente emenda é in- completa, porquanto não é só o Executivo que executa o orça- mento. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06930 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 Dê-se ao Parágrafo único do Art. 255 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 255 - .................................. Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadro policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 255 procura estabelecer normas à carreira profissional do Policial. Ao Delegado, ao Legista e ao Perito, pressupõe-se legislação específica. Quanto aos de- mais, são funcionários públicos, e, como tal, regidos por le- gislação própria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06931 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Substitua-se, no item III do Art. 257 do Projeto de Constituição o termo valorização por benefício, como, aliás, constante do parágrafo 4o. do mesmo artigo. Art. 257 - .................................. III - contribuições de melhoria pelo benefício de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo "valorização" pelo termo " bene- fício, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a valorização é que expressa o benefício proporcionado ao imó - vel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fato de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a utilização do vocábulo "benefício", em substituição ao termo' "valorização", afetaria a clareza do dispostivo supracitado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06932 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte ítem: Art. 257 - .................................. IV - contribuições previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituição integrem o art. 257, juntamen- te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuições de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica - dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c". Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma com que as contribui - ções estão tratadas no Projeto de Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06933 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 257 Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 do projeto de Constituição o termo própria por idêntica. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06934 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 259 Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 259 - .................................. III - estabelecer noras gerais de direito tributário. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao item III do art. 259 do Projeto de Constituição. Consideramos adequada e correta a atual redação do men - cionado dispositivo, porquanto, referindo-se ás normas gerais sobre legislação e administração tributárias, abrange, por consequÊncia, as normas gerais de direito tributário. Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta - dos na sua justificação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06935 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 261 Dê-se ao Artigo 261 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 261 .................................... A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a competência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuidos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específi- cos ou obras feitas no interesse dos municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas custeadas por impostos, mais próprias dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06936 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Art. 265 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 265 - .................................. § 3o. - O disposto na alínea a do item II abrange os impostos cuja repercussão alcance as pessoas jurídicas referidas neste artigo, ainda que não sejam os sujeitos passivos da obrigação tributária; bem assim as contribuições sociais de natureza previdenciária devidas na qualidade de empregador. 
 Parecer:  Propõe a Emenda, o acréscimo de um § 3o. ao art. 265 do Projeto de Constituição, a fim de estender a imunidade tribu- tária recíproca aos impostos cuja repercussão alcance a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como às contribuições previdenciárias por estes devidas na qualidade de empregador. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Témáticas, assentou-se a tendência crescente, por parte de seus membros, no sentido de manterem as imunidades tributá - rias nos limites e com a abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de em- pregados. A ampliação da imunidade tributária, nos moldes propos - tos, certamente acarretaria expressiva queda na receita tri - butária das três esferas de governo, comprometendo a descen - tralização de encargos e o esforço de redução da insustentá- vel situação de carência de recursos que se observa no setor público, principalmente no âmbito dos Estados e Municípios. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06937 REJEITADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 269 Dê-se ao Art. 269 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 269 - As isenções e benefícios fiscais não poderão ultrapassar o exercício financeiro, podendo ser renovados, após avaliação dos seus efeitos pelo Poder Legislativo. 
 Parecer:  A Emenda dá outra redação ao artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, alterando a sis - temática de avaliação dos incentivos fiscais. Pelo Projeto, as isenções e os benefícios fiscais serão avaliados conforme vier a ser indicado em lei complementar , não havendo qualquer norma traçada a nivel constitucional . Tudo dependerá do que fixar a lei complementar. Já a Emenda propõe uma sistemática diferente: todos os incentivos seriam concedidos para durar dentro do próprio e- xercício financeiro, mas ao final deste poderiam ser renova - dos, após avaliação de seus efeitos pelo Poder Legislativo . Nada dependeria de lei complementar e todos os incentivos es- tariam sujeitos à mesma rotina, com prazo curtíssimo, prorro- gável. Não resta dúvida que o sistema de Projeto é mais flexí - vel, evitando situações esdrúxulas que o sistema da Emen - da ensejaria (como por exemplo, fazer uma lei com prazo de l ano para conceder isenção e outros benefícios fiscais por prazo mais longo e sob condição). 
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