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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11649 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV da Organização do Estado, a seguinte redação: "Das regiões de desenvolvimento, das áreas metropolitanas e das microrregiões". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11650 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  O art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 Os Estados deverão, mediante lei complementar criar Áreas Metropolitanas e Microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes caracterizando uma mesma comunidade sócio-econômica, as quais terão como objetivo a integração da organização, do planejamento, da programação e da execução de funções e serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, atentando para os princípios de harmonização espacial e setorial. § 1o. Cada Área Metropolitana ou Microrregião terá um Conselho Metropolitano ou Microrregional, do qual participarão, como membros natos e insubstituíveis, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes, sob a presidência do Governador do Estado. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções e dos serviços públicos de interesse metropolitano ou microrregional, vinculando pelo menos três por cento (3%) dos tributos federais, estaduais e municipais respectivos, na constituição do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber. 
 Parecer:  As alterações introduzidas pelo substitutivo no capítulo tornam desnecessária a aprovação das modificações propostas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Modifica o artigo 310 e acrescenta os parágrafos 1o., 2o. e 3o.: Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, alavra, a industrialização e o comércio de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; II - o refino do petróleo nacional ou estrangeiro; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no País, bem como o transporte por meio de dutos, do petróleo bruto e seus derivados, dos gases raros e do gás natural, de qualquer origem; IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minerais estratégicos e nucleares. § 1o. - São considerados estratégicos, por razões de segurança militar, o molibdênio, o vanádio, o tungstênio, o nióbio, o titânio, o tântalo e o urânio. § 2o. - São considerados estratégicos, por razões de segurança nacional, o petróleo, o carvão metalúrgico, o potássio, o enxôfre, o cobre, a prata, o cobalto, a platina, o ouro, o alumínio, o lítio, o manganês, o quartzo, o berilo, o estranho, o gálio, o silício, o ouro e as gemas. § 3o. - São considerados minerais nucleares o urânio, o tório, o plutônio e o deutério resultantes da fissão nucleares ou dessalinização da água. 
 Parecer:  Considerados pertinentes o caput e os incisos da emenda, pela aprovação, considerados, salvo melhor juízo pertinentes à legislação infraconstitucional os parágrafos 1o e 2o da e menda, pela rejeição desses dispositivos. ----Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12203 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, renumetando-se os subsequentes: Capítulo II Da Política Agrícola e Fundiária, e da Reforma Agrária Art. 327 - O limite máximo da propriedade rural, tanto de pessoas físicas como jurídicas, será fixado em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria da legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem XIII, do art. 12, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte alínea: Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A lei disciplinará a aquisição, o uso e os limites da propriedade; .................................................. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12608 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso I Dê-se ao art. 372, inciso I do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 372 I - democratização do acesso, permanência e gestão do ensino em todos os níveis, com a participação direta da comunidade na administração das escolas;" 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12609 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se ao Art. 374 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: "Art. 374 - Parág. Único - É assegurada a participação direta da comunidade na administração dos estabelecimentos de ensino particulaes, com acesso da direção dos Círculos de Pais e Mestres às suas contabilidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste - rior do processo legislativo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12610 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 276, inciso III Dê-se ao art. 276, inciso III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 276 - I - II III - 30% (trinta por cento) do produto de arrecadação do Imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  Busca a emenda aumentar para 30% a parcela do ICMS des- tinada aos Municípios, prevista no inciso III do artigo 276. Essa alteração comprometeria o equilíbrio que o projeto estabeleceu para as receitas dos três níveis de Governo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12611 PREJUDICADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 272, inciso III. Dê-se ao artigo 272, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272 - I - II - III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art. 272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser- viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como prestação de serviços". Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Nature za. Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí- pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12612 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Incisos I, II e III. Dê-se ao artigo 273, incisos I, II e III, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos a sua aquisição. III - Serviços de Qualquer Natureza, nos termos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 267. Adite-se ao artigo 267 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: I - "e Municipais" após a palavra estaduais. II - "e Municípios" após a expressão: "e pelo Distrito Federal". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12614 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, criado pelo Decreto no. 77.354, de 31 de março de 1976, passa a ser administrado pela iniciativa privada ligada às atividades agro-pecuárias, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada mediante legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12615 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, Parág. Único do Art. 337, Art. 487 e Art. 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Art. 336; b) Parág. Único do Art. 337; c) Art. 487; e d) Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13091 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 254. Art. - As Polícias Militarese os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 254, objetivando definir as funções e campo de atração das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso XIV do art. 54. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13093 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 - Compete a União, aos Estados e aos Municípios promover, de forma coordenada, a ReformaAgrária, utilizando os seguintes imóveis rurais: a) - O imóvel, de área contínua ou descontínua, pertencente a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que exceder a três (3) módulos fiscais. b) - As terras, sem uso ou destinação definidas, da União, Estados e Municípios, serão prioritárias a reforma agrária. c) - Os imóveis que não cumprirem a função social da propriedade. Nesse caso o órgãos executor da reforma agrária tomará posse imediata, negociará o pagamento da indenização ou aplicará o princípio da perda sumária se o imóvel tenha permanecido consecutivamente inexplorado durante três (3) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Atribuir aos Estados e Municípios a compe- tência para promover a Reforma Agrária uma superposição de ór gãos e programas, ocasionando problemas de ordem operacional e financeira, dificultando a implementação racional de um Pro grama Nacional de Reforma Agrária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13096 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o inciso VI no art. 252. VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 252 do item VI -"Polícia Rodoviária Federal" - Entendemos que essa Polícia qualificada seja absorvida pela Polícia Federal. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13097 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o parágrafo único do art. 317. Parágrafo Único - a função social é cumprida quando o imóvel rural, simultaneamente, apresentar os seguintes requisitos: a) - For racionalmente aproveitado; b) - Conservar os recursos materiais e preserva o mesmo ambiente; c) - Observa relações justas de trabalho; d) - Propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem: e) - Não exceda a área máxima fixada em módulos. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13098 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, que a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos cinco (5) anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. ----Aplica-se a espécie o parecer emitido na Emenda de no. 1P13262-2. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 300. Inciso VIII - Repressão ao abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico já está contem- plada como dispositivo da ação reguladora e normativa do Esta do na economia, que define, inclusive, diretrizes orientado- ras para essa intervenção. Pela aprovação parcial 
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