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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (26)
PFL (9)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09591 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 272: É vedada a incidência de tributo sobre glebas rurais da área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2. do art. 272, estabelecendo critério para a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural, bem como para a sua não inci dência. O referido tributo foi incluido na competência dos Esta- dos e do Distrito Federal. Em razão desse fato, entendemos que se deve deixar à lei estadual a regulamentação do impos- to, de modo que possa atender às peculiaridades sócio-econômi cas de cada Unidade da Federação. Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supraci tado dispositivo, conforme se propõe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIV do Art. 100, que passará a ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, o seguinte artigo: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis- cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. É de se observar que as imunidades tributárias relativas às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu- ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa- to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for- ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o.. Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á União instituir isenções de tributos de competência dos Esta- dos, do Distrito federal e dos Municípios. Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re- ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi- damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de Participação (art. 277,I,a e b). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7: - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do Art. 99 que passará a ter a seguinte redação: XIX - Limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo, vedada a garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado. 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena- mente. Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda- do. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o --------------inciso VII do Art. 99 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09628 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -------------------§ 1o. do Arti. 186: § 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, -Capítulo I, o seguinte artigo: Art. - É dever do Estado incentivar em caráter prioritário as atividades econômicas produtivas. 
 Parecer:  O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econô- mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de incentivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, ---Capítulo I, o seguinte artigo: art. - as tarifas de serviços prestados pelas entidades públicas não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09633 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 69 bem como § 1o e § 3o --------------------------------que passará a ter a seguinte redação: art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de assembléia Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá com as demais eleições do poder executivo e legislativo estadual, procedendo-se as primeiras eleições no dia 15 de novembro de 1988. § 3o. - Suprima-se a expressão vedada a divisão deste em Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain- da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con- fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula- ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover- nador, eleitos simultâneamente. A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló- gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu - tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op - ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni cípio, mas sim um Distrito. Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci- são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa- ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado certo. Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio- nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem necessidade de transformação das cidades satélites em Municí- pios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09634 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, --Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: Art. - O mercado interno é patrimônio inalienável da nação e a sua ocupação sera norteada pelos superiores interesses do povo, com políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás empresas de capital genuinamente nacional, na forma da lei. 
 Parecer:  O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato- riamente às idéias contidas na proposição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, -------------------Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: art. - A pravatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao ---------------- TíTULO X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Durante os lucros das empresas estrangeiras serão incorporados a seu capital. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição Item VI - Legislar sobre criação , fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici- pios; b) divisão de municípios em distrito". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se --------------TíTULO IV, --------------CAPÍTULO IV, --------------o seguinte artigo: Art. - as prestações de contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças Públicas - Seção I - Normas Gerais, o ------------seguinte artigo no TíTULO VII: Art. - A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiras e títulos de valores mobiliários. 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in- clusive ativos financeiros. A competencia da União para celebrar convênios interna- cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência , na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi- dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional. Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é questão de natureza constitucional. Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par- lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina- da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09641 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Alteraa a redação do -----------------Inciso I do Art. 188 -----------------------que passará a ter a seguinte redação: I - Ingresso, por concurso de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09642 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação da letra "a" do inciso II do art. 27, que passará a ter a seguinte redação: a - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento e a filiação partidária. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir das condições de elegibilidade o domicílio eleitoral. O projeto reduz o prazo de exigência de domicílio elei- toral. A tendência é pela extinção. No presente, a exigência da obrigatoriedade do domicílio eleitoral é necessária para evitar as incursões dos aventu- reiros políticos. 
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