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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
APROVADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (102)
PDT (1)
Uf
SP (103)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 272 Modifica o artigo 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - É garantida, na forma de lei, renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de 65 anos de idade ou inválido, desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31807 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O § 2o. do art. 302, do Capítulo VIII do Título IX passa a ter a seguinte redação: Título IX Capítulo VIII Art. 302 § 2o. - A exploração de riquezas minerais em reservas indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional e obriga destinação de percentual em benefício das comunidades indígenas e seu meio ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au- torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto original. Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan- te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31808 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO TRANSITÓRIAS: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento, amparadas pelo art. 43 da Lei No. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com as condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma lei. Redação proposta: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so- mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi- tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina- rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne- cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo ser objeto de lei ordinária. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31810 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 207 do substitutivo os itens VI e VII, com a seguinte redação, e suprima-se, em consequência, no art. 209 os itens II do § 5o, II, do § 8o., e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I - II - Dispositivo a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - A extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31811 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, a alínea "b" do item II do § 8o. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri- ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu- nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta- dos produtores. Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi- tivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31812 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: A alínea "b", do item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 - XI - b - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31813 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 30 do Substitutivo e dê-se nova redação ao § 2o., do art. 231, como se segue: "Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, o inciso II do § 5o. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31815 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 233, na parte final a expressão, na "forma da lei". O artigo 233, do Título VIII, Capítulo I, passa a ter seguinte redação. "Título VIII Capitulo I "Título VIII Capítulo I Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, contradas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32083 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo ao Relator. Eliminar o parágrafo 2o. art. 231. 
 Parecer:  Os direitos dos proprietários do solo têm sido respeita- dos em todas as constituições brasileiras. Entretanto, no presente Substitutivo, deixamos para a lei ordinária regular a forma e valor de sua participação nos resultados das lavras Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32084 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime o § 5o. do art. 284. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32085 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo ao Relator Eliminação do parágrafo 2o., do artigo 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32086 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutiva do Relator Incluir o parágrafo segundo no Art. 64 das disposições transitórias com a seguinte redação: "§ 2o. - Os incentivos fiscais ora existentes para o desenvolvimentos regional terão sua eficácia avaliada e serão canalisados para o Fundo Nacional a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32087 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo ao Relator Suprima-se o inciso XIII do art. 115. 
 Parecer:  De conformidade com os argumentos expendidos pelo ilus- tre autor da emenda, somos pela supressão do dispositivo em questão. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32157 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Eliminar o inciso XIV do artigo 77" 
 Parecer:  A presente emenda foi contemplada no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32158 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminação do artigo 6o. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32159 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminar o artigo 54 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Cancelar o parágrafo segundo do artigo 233. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo 2o. pois os Es- tados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimônio ecológico do País. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por julgar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente constitucional, e sim mais própria à esfera da legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32161 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo segundo do artigo 265. 
 Parecer:  O estabelecimento de um piso para os valores dos benefí- cios previdenciários é uma das mais reiteradas propostas dos constituintes. Assim vemo-nos impossibilitados de atender a proposta do autor da emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32162 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao art. 61, inciso III: (Disposições Transitórias) "III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos rateios dos fundos previstos nesta Constituição" 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Manoel Moreira, a supressão das alíneas "a" e "b" do inciso III, do artigo 61 das Disposições Transitórias, sob a justificativa de que o estabelecimento dos critérios de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Fe- deral e Municípios, no rateio dos Fundos respectivos, seria atribuição de lei complementar, no pressuposto da conveniên- cia de dotar o mecanismo da necessária flexibilidade. O acolhimento da Emenda nos termos da justificação le - varia à supressão, mesma, de todo o dispositivo, para maior coerência e harmonia do texto. Pela aprovação. 
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