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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 4o. do item VI do artigo 4o. do projeto da Subcomissão do Sistema Financeiro o que se segue: § 4o. A Comissão Especial Mista Permanente do Congresso Nacional fará ampla revisão, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, de atos, instruções, resoluções, portarias e outros instrumentos do Banco Central, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários, destinada a mantê-los e extingui-los, na medida em que hajam violado disposições constitucionais e a legislação vigentes. Caberá às empresas ressarcimento dos prejuízos causados a sócios e acionistas. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a concluir por sua inadequação aos príncípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha importância, pois a definição não está clara em certos textos de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre- as da cultura. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-A O ensino pré-escolar, o de 1o. grau e o de 2o. grau serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de 3o. grau será gratuito. 
 Parecer:  O Relator mantém a obrigatoriedade para o ensino fundamental, na redação das garantias do art. 3o., por ter sido esse o consenso maior quanto às obrigações, pelo menos a curto e médio prazo, do Poder Público de um País com milhões de anal- fabetos. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  VIII-6- Proposta de Nova Redação ao art. 9o: Fica vedada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo o território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo de cinco membros indicados pela comunidade cinetífica nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. O art. 10 (Substitutivo) prevê o controle dos explosivos nu- cleares pelo Congresso. A criação do Conselho cabe à lei or- dinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV do art. 8o, Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IV - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos- so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o, capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da comunicação, o que se segue: § 5o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte resse nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia absoluta de sigilo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como § 5o. do artigo 8o. da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, por não comportar o texto constitucional, tal par- ticularidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o que se segue: § único - São proibidos a fabricação, o armazenamento, a utilização e o transporte de armas nucleares em território Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: *lst;. Art. 2o. - Os valores referidos no art. anterior, serão expressos nos seguintes princípios e garantias, na atividade educacional: I - adequação dos conceitos universais da pedagogia às condições concretas da sociedade brasileira em sua unidade e diferenciação II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino públicas e privadas III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas IV - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar V - gratuidade de ensino público em todos os níveis VI - exercício livre e consciente da cidadania VII - condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida VIII - igualdade de direitos para a convivência solidária IX - liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  Os princípios e garantias expressos pela Emenda já se encon- tram plenamente formulados na redação do Relator. Pelo não colhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - Creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade; II - garantia de ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório a partir dos sete anos de idade e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos seis anos assegurando-se condições diferenciadas: a) - Aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino; b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas condições Psico-físico-sociais; III - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; IV - Valorização do magistério em todos os níveis; V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma de Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica; VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica e psicológica; é Único - O acesso de todos os brasileiros à Educação obrigatória e gratuita é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu- inte. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: ............................................ Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, obervadas as disposições legais. Parágrafo 1o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em lei específica. 
 Parecer:  Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re- lator propõe outra redação para o art. 7o. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. Art. 18 - .................................. é Único - IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas através dos meios de Comunicação social é isenta de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou emolumentos. 
 Parecer:  Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le- gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na- cional. Não acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação: ............................................ Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem Comum. 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. (...) - São Direitos e Garantias Individuais. "O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública. 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Maurício Fruet pretende eliminar do inciso XXI a disposição de que " a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta dos pensamentos e das artes". O motivo apresentado é de que a regulamentação da profissão de artista e técnico em espetá- culos de diversões, em 1978, foi uma conquista desses traba- lhadores após uma luta de mais de um século. Nossa opinião é de que tais dispositivos, como o proposto pelo nobre Consti- tuinte, tendem a reforçar as tendências fortemente corpora- tivas da organização jurídica brasileira, com os moldes que acarreta, entre os quais a existência de formas estruturais ou globalizantes de fazer política, com a preferência, ou quase fixação, pelas políticas unicamente de reinvidicações. Opinamos, pois, pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no inciso VII do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o crime de estupro, de sorte que o texto passa a ser o seguinte: "VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura, o estupro, a produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei."" 
 Parecer:  Pretende a inclusão no item VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, do crime de estupro dentre os inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição de pena ou livramento condicional. Preferimos tipificar como crime no texto constitucional apenas a tortura, dado o envolvimento dos poderes públicos na questão. Os demais crimes deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.