Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA  | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25911 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 193 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 193 - O alistamento militar é
obrigatório.
Parágrafo único - Os que, em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de
consciência, serão dispensados do serviço
militar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31512 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do Artigo 265 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
"a) após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco anos para a mulher;" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01531 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do Art. 191, Capítulo
III, Título VII, do Projeto de Constituição (B) a
seguinte expressão:
"Segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei" | | | | Parecer: | O dispositivo que trata da função social da propriedade
rural não pode se auto-aplicável. Há necessidade de se
definir, com precisão, os critérios que determinam a exten-
são e melhor compreensão dos requisitos a serem observados
para o cumprimento dessa função social.
Os requisitos constantes dos incisos I a IV do art. 191
são gerais. Compete à lei ordinária explicitá-los.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01532 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se todo o parágrafo 1o. do Art. 189,
Capítulo III, Título VII, do Projeto de
Constituição (B); que tem a seguinte redação:
"§ 1o. As benfeitorias úteis e necessárias
serão indenizadas em dinheiro." | | | | Parecer: | A partir da EC n. 10, de 10/11/64, estabeleceu-se que
o pagamento de indenização do imóvel rural desapropriado,
por interesse social, dar-se-ia sempre em títulos da dívi-
da agrária.
Manteve-se, porém, na tradição Constitucional, a norma
que previa o pagamento das benfeitorias em dinheiro.
O Projeto da Nova Constituição avançou ao estabelecer o
pagamento da indenização, em dinheiro, tão somente das ben-
feitorias "necessárias e úteis".
Por estes motivos, somos pela manutenção do texto.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01539 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a seguinte expressão do Art. 10,
Capítulo II, do Título II do Projeto de
Constituição (B):
"dos órgãos públicos" | | | | Parecer: | Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par-
ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos,
públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar-
tigo 10.
A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté-
ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações
de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre-
sas privadas. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01540 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PSDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXXIII do Art. 7 do
Capítulo II, Título II, do Projeto de Constituição
(B) a seguinte expressão:
"salvo na condição de aprendiz" | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição
o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur-
no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na
condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de
votação da Constituinte.
Por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
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