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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "Em número de onze.""

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 NÃO INFORMADO
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	Inclua-se no item XV, do art. 13, uma alínea, bem como, no mesmo artigo, um parágrafo com as seguintes redações: "Art. 13 . XV - . z - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estrupo, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes. Parágrafo único. A instituição da pena de morte, nos casos previstos na alínea z, do item XV, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição."

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 270 Inclua-se no artigo 270, item II, do anteprojeto, a seguinte alínea: e) patrimônio, renda ou serviços dos clubes com mais de dez anos, que desenvolvam, regularmente programas esportivos, sociais e culturais, observados os requisitos da lei.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 440 - Fica assegurado o pagamento de subsídios e demais benefícios aos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00501 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00502 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios".

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00506 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00507 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00508 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00516 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família".

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00517 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer aoa rt. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00520 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00522 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00524 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".

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