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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MA in uf [X]
ONOFRE CORRÊA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (29)
PDT (1)
Uf
MA[X]
Nome
ONOFRE CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01878 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do anteprojeto de Constituição o Art. 482, renumerando-se os demais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do projeto de Constituição o Art. 475, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12120 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprima-se do projeto de Constituição o Art. 475, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13746 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IV - da Organização do Estado: Art. Lei Complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à solução adotada pelo Projeto de Constituição que cria a Comissão de Redivisão Territorial do País, que a matéria nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13747 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 356 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 356. ................................. Parágrafo único. A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não seá inferior a um salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13749 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Cap. II do Título II dos Direitos Sociais o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O texto constitucional não fará diferenciação entre tra- balhador rural e urbano. Assim a participação do trabalhador rural na sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dependerá, apenas de regulamentação pela lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13750 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se no Cap. IV do Título IV - da Organização do Estado o seguinte artigo: Art. Ficam criados, em cada Município, a Comissão do Povo e o Conselho de Cidadãos, eleitos pela comunidade, com mandato não remunerado e coincidente com o dos Vereadores à Câmara Municipal. § 1o. Cabe à Comissão do Povo analisar contas, investimentos, aplicação de gastos públicos e apurar denúncia de corrupção contra a administração social. § 2o. O Conselho do Povo é constituído pelos vereadores e pelos membros do Conselho dos Cidadãos. § 3o. Cabe ao Conselho de Cidadãos fiscalizar as finanças públicas e orientar os membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal quanto às melhores políticas a serem desenvolvidas. § 4o. A lei federal disciplinará a composição do Conselho dos Cidadãos devendo neles haver representação de toda a comunidade, inclusive idosos. 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvido res foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constituir numa Câmara de Vereadores paralela. Da mesma forma, estes Con selhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13751 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do projeto 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13752 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "e" ao inciso I do art. 27: Art. 27. ................................... I - ....................................... e) os presidiários têm direito de votar, embora sejam inlegíveis. 
 Parecer:  Pretende o autor conferir o direito de voto aos presidi- ários. Concordamos com os argumentos do autor e somos pelo aco- lhimento da emenda, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13753 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 356: Art. 356. ................................. Parágrafo único. A aposentadoria por velhice, do trabalhador rural, será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos emendados: Artigos 286 e 287. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26-8-87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de altor rendimento; V - instituição de benefícios ficiais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização, a emenda deve ser parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24911 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação demonstrada pelo autor da e- menda, o nosso parecer é pela sua prejudicialidade, face à constatação de que o assunto nela contido está regulado pelo disposto no item II do art. 258 do Substitutivo, que assegura "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. Pela prejudicialidade, pois. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24912 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprimam-se do projeto de Constituição os arts. 1o. e 2o. do Título X, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se § 14 ao art. 13 Art. 13 § 14 os presidiários têm direito de votar, embora sejam inelegíveis. 
 Parecer:  Pretende a emenda conferir ao presidiário o direito de voto. O Substitutivo não lhes nega esse direito. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24914 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  O art. 265 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o.: Art. 265 ... § 3o. A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não será inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Trata-se de matéria típica de lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24915 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do Cap. II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O caput do art. 7o., do substitutivo assegura, entre ou- tros direitos, a todos os trabalhadores indistintamente, o do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Portanto, a Emenda propõe o que já se acha garantido. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24916 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no Capítulo III do Título IV - Da organização do Estado: Art. - Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meios de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24917 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Capitulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "DA EDUCAÇÃO E CULTURA". 
 Parecer:  Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24918 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se no Cap. IV do Título IV - Da Organização do Estado o seguinte artigo. Art. - Ficam criados, em cada Município, a Comissão do Povo e o Conselho de Cidadãos, eleitos pela comunidade, com mandato não renumerado e coincidente com o dos Vereadores à Câmara Municipal. § 1o. Cabe à Comissão do Povo analisar contas, investimentos, aplicação de gastos públicos e apurar denúncia de corrupção contra a administração local. § 2o. O Conselho do Povo é constituído pelos Vereadores e pelos membros do Conselho dos Cidadãos. § 3o. Cabe ao Conselho de Cidadõas fiscalizar as finanças públicas e orientar os membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal quanto às melhores políticas a serem desenvolvidas. § 4o. A lei federal disciplinará a composição do Conselho dos Cidadãos devendo neles haver representação de toda a comunidade, inclusive idosos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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