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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
PE in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (64)
PFL (53)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se a letra d ao item XXXIII, do art. 2o. Art. 2o.) .................................. XXXIII ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Com acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos, ao funcionário aposentado que houver exercido cargo em Comissão por mais 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda conflita com o espírito do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: o seguinte parágrafo: " § 4o. Os mandatos de Presidente e Vice- Presidente de de qualquer entidade sindical terão sua duração definida por lei, entre 3 (três) e 5 (cinco anos), vedada a reeleição para o exercício seguinte." 
 Parecer:  REJEITADA. As eleições sindicais, em todos os níveis, afasta- da que está a interferência governamental, ficou, no substi- tutivo, para ser, livre e soberanamente, dividida pela Assem- bléia Geral da categoria que, fixará, inclusive, o tempo de mantado de seus dirigentes. Dentro dessa ordem, de idéias,pa- rece-nos impróprio estabelecer em lei ou balizamento para à liberdade sindical amplamente disposta no texto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se parágrafo 2o. do art. 6, remunerando-se o parágrafo único, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. O imposto sindical será pago tanto pelo empregado como pelo empregador, correspondendo, num caso, a 1% (um por cento) do salário mensal e, no outro, ao mesmo percentual sobre o capital registrado da empresa, destinando-se 50% (cinquenta por cento) do seu produto ao sindicato estadual, 30% (trinta por cento) é Federação estadual e 20% (vinte por cento) á Conferação Nacional da categoria trabalhista". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a contribuição sindical deve ser obri- gatória para todos os integrantes da categoria, mas fixada pela Assembléia Geral do Sindicato. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XVII - direito de greve, quanto aos trabalhadores sindicalizados, vedado às autoridades, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intevenção que possa limitá-lo proibidos os piquetes e o locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve á garantido a todos os trabalhadores, in- dependentemente de sindicalização. No particular, forçoso é dizer que o sindicato representa a categoria e não, apenas, os empregados sindicalizados. Os piquetes são figuras ineren- tes ao movimento grevista e desde que se comportem com res- peito ao direito de terceiros, não podem ser proibidos. Quan- to ao locaute, por não ser direito dos trabalhadores, estamos excluindo do texto do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  DÊ-SE AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXV - Aposentadoria, nas seguintes hipóteses: a) Com 35 anos de trabalho, para o homem; b) Com 30 anos de trabalho, para a mulher; c) Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou perigoso; d) Por velhice, aos 65 anos de idade; e) Por invalidez." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXIII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: 
 Parecer:  Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO INCISO XXXII, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "XXXII - Garantia de manutenção de creches nas empresas e órgãos públicos em que trabalhem mais de 30 mulheres." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas, da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a qualquer título vencimentos ou proventos superi- ores a quarenta (40) salários mínimos. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Trata-se de assunto a ser disposto em lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias Art. 11 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que apenas como privilégio da União, em condições excepcionais, se pode desenvolver a pesquisa, lavra e exploração de minérios em terras indígenas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 - Item XL Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - Salário-profissional sua fixação em sentença normativa da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em questão foi considerada imprópria para o texto constitucional na Comissão de Ordem Social. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. é Único - Art. 2 Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - É considerado como de efetivo exercício o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise traz efetivamente uma novida- de ao texto constitucional. Na realidade, o trabalho começa - ria no momento que o empregado estaria sendo transportado, como também aí teria seu término. Entretanto, julgamos que a proposta não deva prosperar nesta Comissão por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 Item XVI - In Fine Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - A Greve cessará por decisão da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito inadienável dos trabalhadores, terá tanto a sua deflagração como a cessação decidida pela catego- ria por decisão soberana da Assembléia qual do respectivo Sindicato, isto é, sem qualquer interferência da autoridade pública. Claro está que, como qualquer ato da vida civil, es- tá ele submetido ao crivo do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho não dirá da legalidade ou ilegalidade do movimento, mas exercerá o seu papel normativo, conciliador e judicante nas questões subjacentes e consequentes. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 1 - Item XV. Acrescente-se o seguinte dispositivo no anteprojeto: Art. - O Contrato de Trabalho, uma vez existente, há de ser objeto das devidas anotações na Carteira de Trabalhodo Empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a obrigatoriedade de anotação do contrato de trabalho em carteira profissional matéria própria de lei or- dinária. A carteira de trabalho é instrumento de registro passível de substituição. Não se justifica, portanto, sua menção na Constituição, que obriga os princípios fundamentais e as normas de caráter permanente que regem a Nação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 - Item XL Art. Igualdade de direito a todos os trabalhadores rurais e urbanos, domésticos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta foi contemplada em seu mérito na redação do caput do Art. 2o. onde se encontra implícita a igualdade de direitos entre os trabalhadores rurais, urbanos e domésticos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Item XV Sejam incluídas as seguintes normas: Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. 
 Parecer:  O anteprojeto optou pelos princípios da uniformização e equi- valência dos benefícios, evitando qualquer forma de privilé - gio ou discriminação. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto os seguintes dispositivos no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Art. 27 Art. Ao ex-combatente, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira e da Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento de importância equivalente aos proventos referidos na letra "c" à esposa ou companheira quando da morte do ex-combatente e aos filhos menores e/ou excepcionais dele após o falecimento da mãe; II - Casa própria para os que dela carecem ou suas viúvas; III - Isençao de Imposto de Renda incidente sobre as importâncias mencionadas na letra "c"; IV - As vantagens, inclusive as adicionais que estejam sendo recebidos em níveis superiores aos estabelecidos nesta Constituição, ficam congeladas, a partir da data da promulgação desta, absorvido o excesso nos reajustes posteriores, até que ajustem àqueles níveis. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 Art. Fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; Art. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, e obrigatoriedade da negociação coletiva; Art. A greve é um direito de todo trabalhador, respeitada a legislação que a regula; Art. Higiene e segurança do trabalho; Art. Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, condição social ou outros motivos discriminatórios. Art. Proibição de qualquer trabalho a menor de 14 anos e de trabalho noturno aos menores de 18 anos. Art. As atividades insalubres ou perigosas serão regulamentadas por legislação específica; Art. Proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos; Art. Proibição de remuneração integralmente variável dependente de produção do emprego, garantindo-se sempre um salário fixo como parte dela; Art. Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de 20 (vinte) salários mínimos; Art. Não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessação; Art. Não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; Art. Seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; Art. Cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos; Art. Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros; Art. Garanti de manutenção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até o mínimo de 6 (seis) anos de idade; Art. Previdência Social nos casos de doença, velhice e invalidez, maternidade, morte, reclusão, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes de trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado; Art. Aposentadoria com remuneração igual à da atividade garantido o reajustamento para preservação de seu valor real: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. b) com 30 (trinta) anos para a mulher. c) com tempo inferior as das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; Art. Aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; e Art. Proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, por con- ter no seu texto, dispositivos que não guardam entre si ne - nhuma correlação, em consonância com o que precetua o Regi - mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
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