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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público in comissao [X] C::Arts. 000s::Art. 008 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:008
	Texto:	Art. 8º - Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, Juizados especiais municipais ou distritais, pro- vidos por juízes togados, para o julgamento e execução de causas cí- veis, nestas com a participação popular obrigatória na fase da conci- liação, e criminais definidas em lei federal, a ser promulgada em 180 dias. Parágrafo único - O Poder Judiciário regulará o aproveita- mento dos Juízes de Paz, com indicação de seus membros, para o fun- cionamento de Juizados Especiais, até com caráter itinerante, no âm- bito das respectivas Comarcas, enquanto não instalados nos Estados.
	Indexação:	PRAZO, ESTADOS, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, MUNICIPIOS, DISTRITO, JUIZ TOGADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, CAUSA JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, POVO, CONSILIAÇÃO, PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, JUDICIARIO, REGULAMENTAÇÃO, APROVEITAMENTO, JUIZ DE PAZ, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA.