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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (45)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (45)
Uf
PE (45)
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FIQUEM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUANDO PERCEBEREM SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE O GOVERNO FEDERAL PRESTAR CONTAS, POR MEIO DE BALANCETES TRIMESTRAIS, DA RECEITA E DESPESA DE FUNDOS CRIADOS A QUALQUER PRETEXTO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS RECEITA ORÇAMENTARIA DESPESA ORÇAMENTARIA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DOS MINISTÉRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA COMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONSELHO CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE CONGRESSO NACIONAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA ESCOLHIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO IDADE MÍNIMA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  CANDIDATO GOVERNADOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA EXIGIDO DE CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO UM ANO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E UM ANO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESTRINJA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA, E DE AGRICULTURA, NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR COGESTÃO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTITUÍDOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AQUELE QUE PRATICAR A ADOÇÃO DE MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS FILHO ADOTIVO ADOÇÃO DIREITO AO ENSINO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, DOIS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ASSISTENCIA AO MENOR 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PAGUE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO TRABALHO DE QUALQUER SERVIDOR. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS SALARIO MINIMO SERVIDOR 
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