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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
NÃO INFORMADO (33)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (112)
Uf
BA (112)
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação: "Artigo 8o. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, gozarão das mesmas garantias, direitos e vantagens, deveres e impedimentos conferidos aos magistrados, bem como paridade de vencimentos e de regimes de promoção, remoção e aposentadoria com os órgãos judiciários correspondentes." $ 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, advogados e juristas com 15 anos de experiência profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, em lista tríplice, pelas respectivas classes, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, no 2o. do artigo 7o., após a expressão "prestação de contas", o seguinte: "e apresentará relatório das suas atividades", mantendo-se, na mais, a redação original. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 4o., o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto neste artigo na composição dos tribunais da Justiça dos Estados, uma vaga será preenchida por delegado de Polícia de carreira, com pelo menos 15 anos de efetivo exercício na função, comprovada experiência, reputação ilibada e notável saber jurídico, indicando em lista sêxtupla pela classe, reduzida a três nomes pelo Poder Executivo, que a encaminhará ao Poder Legislativo para a respectiva escolha e posterior nomeação do Governador." 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 10, a expressão "que estiveram em exercício", pela seguinte: "em atividade". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., caput, Capítulo do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 2o. Respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição, Lei Complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, aos direitos e aos deveres do Ministério Público, observados os seguintes princípios..." 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do anteprojeto do Ministério Público, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. O Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios serão organizados por Leis Complementares distintas. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. II - promoção de seus membros, mediante prévia inscrição, por antiguidade e por merecimento." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo do Ministério Público: Acrescente-se à parte final do item I do artigo 9o., a expressão "superior". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo do Ministério Público: Desloque-se o dispositivo da letra "b", do inciso I, do artigo 3o., para o inciso II, letra g, que se acresce. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo do Ministério Público: Dê-se ao caput do artigo 1o., do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 1o. Ao Ministério Público cumpre zelar pela aplicação e observância da Constituição e das leis, pela defesa das instituições do regime democrático, do interesse público e da sociedade, e compreende: I - ........................................ II - ......................................." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, os dispositivos (correlatos) a seguir: "Art. Os partidos políticos têm assegurado o direito ao uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios de comunicação social do país, e no período pré-eleitoral, de acordo com a sua representatividade. Art. Os partidos políticos representados no Poder Legislativo e que não façam parte do Governo têm direito a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou delas dependentes, bem como, em igual tempo e espaço, direito de resposta, nos veículos e meios de comunicação social, às declarações do Governo." 
 Parecer:  Pretende o autor assegurar aos partidos o direito de acesso aos meios de comunicaÇÃo social. Entendo que o proposto, nos dois artigos jÁ estÁ atendido, em parte, pelo Art. 21 do Ante projeto. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Na composição de Governo constituído com base em alianças ou coalizão entre partidos políticos é vedado aos ocupantes de cargos e funções políticas praticarem atos ou tomarem decisões que expressem senão a vontade conforme com o interesse geral do povo e a serviço do bem comum, e não a de grupos ou facções políticas." 
 Parecer:  O que a emenda pleiteia está implÍcito na própria atividade política. Evidente que todo Parlamentar deve ter como escopo atender ao bem comum e ao interesse do povo. Inscrever esse preceito não vai contribuir em nada para obrigar àqueles que não tiverem em mira esses propósitos. Parecer contrário. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, e será exercitado periodicamente para assegurar alternância democrática do Poder." 
 Parecer:  Com a devida permissÃo do douto Autor da emenda, nÃo achamos pertinente o acréscimo reinvindicado. Aditar a circustância de que o voto deva ser exercitado periodicamente, nada acres- centa ao texto. Tanto mais, se levarmos em conta que propu- semos eleições não-coincidentes, a serem realizadas três ve- zes em cada quadriênio. A emenda está, portanto, atendida no seu objetivo. Consideramo-la, assim, prejudicada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O caput do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos, alistados na forma da lei." 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redaÇÃo, que acrescenta a palavra 'mínimo' ao artigo que apresentamos. Consideramos prejudicada a sugestão, mesmo porque a parte redacional deverá ser, ain- da, objeto de amplos debates, na Comissão de Sistematização, no,Plenário e na própria Comissão. Além do que o nosso texto parece-nos suficientemente claro. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 16 passa a ter a seguinte redação: "Art.16 . Parágrafo único. Onde não for possível a implantação desse processo, será utilizada cédula oficial única, cujo modelo depende de aprovação pelo Congresso Nacional cento e vinte dias antes das eleições, e ressalvado o disposto no § 4o. do art. 2o.." 
 Parecer:  A emenda em questão consta, em suas linhas gerais, de nossa proposta. Consideramo-la, portanto, atendida parcialmente em seus objetivos. Parecer parcialmente favorável. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Os Partidos Políticos são nacionais e as decisões e diretrizes aprovadas pelos órgãos de deliberação nacional vinculam os seus integrantes em todo o País." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao capítulo dos Parti- dos Políticos, para estabelecer que os partidos políticos são nacionais e as decisões e diretrizes aprovados pelos órgãos de deliberação nacional vinculam os seus integrantes. O artigo 21 do Anteprojeto define, de acordo com a realidade político-eleitoral, os partidos que podem ser considerados de âmbito nacional. Pela rejeição 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O caput do segundo art., da Seção - "Das Forças Armadas", passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos brasileiros e têm como missão a defesa e garantia da Soberania Nacional e da integridade territorial da República, a garantia da inviolabilidade e do livre funcionamento e estabilidade dos Poderes Constituídos e das instituições do estado de direito democrático, e o respeito à Constituição e às leis, cujo respeito estará sempre acima de qualquer outra obrigação." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O primeiro Art., da Seção - "DA SEGURANÇA NACIONAL", passa a ter a seguinte redação: "Art. 10. O Conselho de Defesa e Segurança Nacional é o órgão específico de consulta e de assessoramento dos Poderes da República em assuntos de defesa e segurança nacional." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Caput do segundo Art. da Seção - "Da Segurança Nacional", passa a ter a seguinte redação: Art. 11 O Conselho de Defesa e Segurança Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam, ainda como membros natos: A) O Vice-Presidente da República; B) O Presidente do Senado Federal; C) O Presidente da Câmara dos Deputados; D) O Presidente do Supremo Tribunal Federal; E) Os Ministros do Exército, Marinha e Aeronáutica; F) O Ministro da Justiça; G) O Procurador Geral da República; H) O Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; I) O Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações; J) O Ministro das Relações Exteriores." 
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