1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:004 | |||
Texto: | Art. 4º - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo. | |||
Indexação: | EXERCICIO, SOBERANIA, ESTADO, RECURSOS NATURAIS, BENS. |