1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:334 | |||
Texto: | Art. 334 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. | |||
Indexação: | LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, POLITICA HABITACIONAL, HABITAÇÃO, TRABALHADOR RURAL. |