ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20801 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à letra "d", do Inciso I, do Art. 151
do Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 151
I - ........................................
"d" - os conflitos de jurisdição entre
quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art.
148, item I, alínea "e" entre Tribunais e Juízes
a ele não subordinados e entre juízes subordinados
a Tribunais diversos." | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de aprimorar o texto do artigo 151 do Su-
bstitutivo, que define a competência do Superior Tribunal de
Justiça.
A proposição foi parcialmente acolhida na nova versão, a
ser ofertada ao exame dos Srs. Constituintes.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 293, § 1o. e § 2o. do
Substitutivo do Relator:
Art. 293 -
§ 1o. - Cabe ao Congresso Nacional
necessariamente examinar o ato.
§ 2o. - A outorga somente será eficaz depois
de aprovada pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA C DO ARTIGO 213.
A letra "c" do artigo 213 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 ....................................
a ..........................................
b ..........................................
c - Cinco por cento para financiamento de
investimentos nas Regiões Norte e Nordeste,
através dos Governo dos Estados respectivos. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 213.
As alíneas "a", "b" e "c" do item I, do
213, terão a seguinte redação:
a) dezoito por cento do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte por cento do Fundo de Participação
dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas
instituições oficiais de fomento." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o
seguinte texto:
XXV - É assegurando o direito à educação
gratuita em todos os níveis, destinando-se
obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios para o ensino. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo após o de no. 199, com
seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa
do Poder Executivo da União, poderá estabelecer
regime tributário especial para os minerais do
País." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o
Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo
no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder
Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário
especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos,
portanto, a imposto único.
Alega, como justificativa, que a sistemática de
tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o
retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à
imposição individualizada" da extração, circulação,
distribuição, consumo a exportação de minerais do País,
problemas esses que conduziram à instituição do imposto
único, no passado.
A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois
que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas
e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre-
gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para
evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe-
deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais,
inclusive nas operações internas.
Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que
os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de
certo modo corresponde ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 293 a seguinte redação:
Art. 293. - A outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização para serviços
de radiodifusão, televisão e outros serviços
eletrônicos de comunicação se dará mediante os
seguintes procedimentos:
I - O Poder Executivo enviará ao Congresso
Nacional projeto de lei, para outorga e renovação;
II - O Congresso apreciará a matéria em
regime de urgência;
III - Para efeito do disposto neste capítulo
Congresso Nacional instituirá na forma da lei,
como órgão auxiliar, o CONSELHO NACIONAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, que entre outras terá as
seguintes atribuições:
a) supervisionar as licitações públicas para
a concessão de frequência de canais, divulgando
suas disponibilidades ao menos uma vez ao ano;
b) estabelecer critérios para a fixação de
tarifas para os serviços de radiodifusão e outros
serviços eletrônicos de comunicação;
c) disciplinar a introdução de novas
tecnologias;
d) propor políticas democráticas de
comunicação.
IV - O prazo da concessão e da permissão será
de dez (10) anos, para emissoras de rádio, e
quinze (15) anos para as emissoras de televisão;
V - O cancelamento da concessão ou permissão,
antes de vencido o prazo, depende de decisão
judicial. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su-
gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da
redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé-
rito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a
seguinte redação:
§ 2o. - as dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à
repartição competente. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda,
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, a requerimento do credor
preterido no seu direito de precedência, ouvido o
Ministério Público, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito. | | | | Parecer: | A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível
aprimoramento do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte
redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83,
inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo
115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da
República:
Artigo 179-...
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, permitindo-se uma recondução. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Algumas ponderações que informam a justificação são
plausíveis.
O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter-
mos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o § 2o. do Artigo 291
passa ter a seguinte redação:
Art. 291 ....................................
§ 2o.- É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art.
291 o período final, com a alegação que o período, a persis-
tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará-
grafo em pauta com a seguinte redação:
"§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política
ou ideológica."
Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos-
ta, na forma da redação dada ao tema. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21293 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 7o, inciso IX
Dê-se a seguinte redação:
IX - integração na vida e no desenvolvimento
da empresa com participação nos lucros e,
excepcionalmente, na gestão, segundo for
estabelecido em lei. | | | | Parecer: | A participação dos trabalhadores na gestão das empresas
tem o verdadeiro significado da integração do capital e do
trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha-
dores que, também participando dos lucros, permitirá que se
cumpra a verdadeira função social da empresa. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprimir o § 4o. do Artigo 18. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o § 4o. do Art. 18, sob o
fundamento de que o dispositivo inviabiliza a criação de par-
tidos, na medida em que um partido que se cria não pode pos-
suir representantes eleitos na sua legenda.
Estamos mais ou menos de acordo com a objeção e vamos
assim, deixar o assunto à decisão posterior, por lei comple-
mentar. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21351 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "c" do item I do art. 213 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado
pelo Relator da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, por meio de suas instituições
oficiais de fomento regional." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso I, do
art. 213, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 213 - A União entregará
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, sessenta e seis
por cento, na seguinte forma:
A) trinta e dois por cento do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) trinta e três por cento ao Fundo de
participação dos municípios;
c) um por cento para aplicação nas regiões
norte e nordeste, através de suas instituições de
fomento regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 248, do Projeto de
Constituição (substitutivo do relator), que diz:
§ 2o: - O juiz deferirá de plano a inicial.
Se não o fizer no prazo de noventa dias, a
imissão opera-se automaticamente com as
consequências previstas no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Redija-se as letras a, b e c, do artigo 213,
do projeto, assim:
a - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao fundo de participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c - três inteiros por cento para aplicação
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste,
através de suas instituições oficiais de fomento
regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21415 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 2o. do Art. 13 - Capítulo IV - Dos
Direitos Políticos, passa a ter a seguinte
redação:
"O alistamento eleitoral é obrigatório e o
Voto, Facultativo." | | | | Parecer: | Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei
toral e do voto facultativo.
O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei-
toral obrigatório.
No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos
que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade
política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode -
riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura
ddos pleitos devido à corrupção eleitoral.
Somos, portanto, contrários ao voto facultativo.
No entanto, somos pela facultatividade do alistamento
e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43
O artigo 43 do Projeto de Constituição passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 anos,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21441 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo
do Relator o seguinte inciso XXV:
Art. 7o. - ...
I - ...
XXIV - ...
XXV - Remuneração igual por trabalho igual,
em sua natureza, duração e localização,
ressalvados os prêmios de produtividade, sendo
proibidas as discriminações sociais em razão de
raça, sexo, cor, idade, estado civil, relações de
parantesco, limitação sensorial e de convicção
política ou religiosa, para fins de recrutamento e
seleção, acesso e progressão funcional na empresa
nacional ou estrangeira. | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve-
dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores
pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co-
mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân-
cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do
Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV,
do art. 268:
"A lei determinará os recursos mínimos
necessários, que o Poder Público, deve destinar às
pessoas portadoras de deficiência, quando
absolutamente carentes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
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