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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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33[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (33)
Uf
SP (33)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29144 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 140 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 140 - Suprime-se. 
 Parecer:  Concordamos com a proposta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 143 do Substitutivo do Relator será suprimido. Art. 143 - Suprima-se. 
 Parecer:  Não hesitamos em acolher a proposta feita pela emenda de supressão do art. 143, cujo teor se encontra expresso no pa- rágrafo 54 do art. 5o. do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29167 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 161 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. Art. 161 - Suprima-se 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O texto do art. 192 do substitutivo do relator passará a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à execução da política de segurança nacional, a garantia dos poderes constitucionais e à manutenção da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 192 do substi- tutivo, que conceitua a destinação das FORÇAS ARMADAS. O texto que ora apresentamos consagra a destinação das Forças Armadas, tal qual os textos constantes das emendas aludidas, com a diferença, todavia, de que a garantia da lei e da ordem, quando necessária, poderá ser suscitada por ini- ciativa de qualquer um dos três poderes constitucionais. Preservou-se, assim, equámime capacidade, na espécie, aos Poderes, respeitada a tradicional tripartição de que falara Montesquieu. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 69: Suprima-se. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29205 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 48 DO ART. 6o.DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO CONSTITUIÇÃO: Art. 6o. § 1o. (...) § 47 § 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. As diversões e espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade, respondendo cada um pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29211 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 34 DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Art. 6o. - § 1o. - (.....) § 33 - § 34 - Suprima-se § 35 (....) § 57 - 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29228 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 50: Suprima-se integralmente inclusive os seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que guarda conformidade com o novo Substitutivo do Relator que suprimiu o artigo referido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29233 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I a III - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de interesses local." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29234 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I - Legislar sobre assunto de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29247 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 96 - Suprima-se Art. 97 - Suprima-se Art. 98 - Suprima-se Art. 99 - Suprima-se Art. 100 - Suprima-se 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29269 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 3o. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a idade, o alistamento a filiação partidária e o domícilio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses. § 5o. (...) § 13. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29270 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 5o. do art. 13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. § 1o. (...) § 4o. § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os menores de dezoito anos. § 6o. (...) § 13 
 Parecer:  A emenda torna inelegíveis os inalistáveis, os analfabe- tos e os menores de dezoito. Somos pela exclusão do texto da expressão "e os menores de dezoito anos". Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29290 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA do § 17 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição Art. 6o. - § 1o. (...) § 16 § 17 - Suprima-se § 18 (...) § 57 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata do direito conferi- do a todas as pessoas de exigirem a prestação jurisdicional do Estado. A proposta é cabível. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 13 do art. 6o.do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. .................................... § 1o. (...) § 12 § 13 - Suprima-se § 14 (...) § 57 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu- tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29317 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao § 53 do art. 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 6o. - § 1o. - § 53 - As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades supensas, exceto em consequência de decisão judicial transitada em julgado; contudo poderão ser suspensas pela autoridade administrativa para defesa da moral, dos bons costumes e da lei. § 54 - § 57 - 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29333 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 6o. DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. art. 6o. - ... § 1o. - igualdade entre todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os homens e as mulheres terão direitos e obrigações iguais. Serão consideradas as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco. § 2o. (...) § 57 
 Parecer:  A emenda pretende, além de retirar as palavras "Consti- tuição" e "Estado" do texto do parágrafo 1o. do art. 6o., a- crescentar a expressão: "Os homens e as mulheres terão direi- tos e obrigações iguais". Concordamos, em parte, com a emenda, apenas para retirar as palavras "Constituição" e "Estado" do texto referido. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29339 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 1o. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31086 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 14 - Das Disposições Transitórias - Título X. Art. 14 - Suprima-se 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31089 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 3o. - das Disposições Transitórias - Título X. Art. 3o. - Suprima-se Parágrafo 1o. - Suprima-se Parágrafo 2o. - Suprima-se 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
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