| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:01449 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | |||
| Texto: | Nova redação. Art. 83. Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo Órgão da Administração Federal ou por ele assistidos e o Ministério Público são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesses dos índios. |
