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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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69[X]
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (3)
Partido
PFL (69)
Uf
ES (69)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00646 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo parte do princípio de que a poluição de teor a trazer risco de vida a toda uma comunidade, ou mes- mo morte, é decorrente da falta de medidas adequadas a evitar o efeito. Lembremos que o incêndio que destruiu a Vila Socó em Cubatão, onde morreram dezenas de pessoas, não foi um mero acidente. Os dutos da Petrobrás, de onde se originou o vaza- mento, estavam sem a devida manutenção. A omissão, a nosso ver, equivale à intenção ou, para dizer o mínimo, o omisso assume o risco que resulte de sua omissão. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é Único ao art. 14 Parágrafo Único - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto é impertinente nesse capítulo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00651 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA ORDEM SOCIAL" Dê-se ao item XXIV do art. 2o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXIV - Locação da mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei". 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria altamente relevante para a saúde brasi - leira para ser simplesmente suprimida do texto constitucio - nal. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é demasiadamente importante para a saúde do povo brasileiro para ser simplesmente suprimida. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da mais alta importância para a saúde da popula - ção brasileira, principalmente dos jovens, Assim não deve ser suprimida. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 14 - .................................. Parágrafo Único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. Alterar o texto. Parágrafo Único - a competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada por considerarmos que a redação origi- nal atende melhor ao princípio de proteção e defesa das popu- lações indígenas. A proposta do nobre parlamentar restringe esta proteção apenas ao direito, dos índios, da posse das terras que são patrimônio da União. Na realidade, os direitos indígenas abrangem outros aspectos da vida social e econômica. Podemos citar como exemplos o direito kà sua re- produção étnica, o direito à educação, à saúde, à cata, à faiscação e garimpagem em suas terras, etc. Assim, entende- mos que por ser mais abrangente, deve ser mantida a redação original. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a supressão do art.52, manteria a situação atual de abusiva influência maléfica de produtos nocivos à saúde, principalmente de jovens. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda opta pelo termo "infrações penais", suprimindo a classificação "crime". O relator entende que a contribuição geral da redação oferecida pelo constituinte é correta e va- liosa, porém, enfraquece o alcance pretendido pelo dispositi- vo, que, aliás atende a reivindicação unânime dos ecologistas brasileiros, hoje reunidos em mais de 600 associações de pro- teção ao meio ambiente. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00668 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00669 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Rejeitada. A legislação moderna relativa à responsabilidade civil por danos ambientais consagra a responsabilidade objetiva do poluidor. O avanço legislativo mundial para a matéria deve- se ao fato de que a persistência da responsabilidade subjeti- va, isto é, a que requer a comprovação da culpa para configu- rar a obrigação de indenizar, assegura a impunidade dos agen- tes poluidores. É necessário assinalar que o dispositivo constitucional proposto regula apenas a matéria no âmbito ci- vil, não atingindo a esfera penal onde, certamente, persistirá a necessidade da presença de culpa e/ou dolo para a correspondente responsabilizaçao criminal. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00671 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderpa por perdas e danos, nos limites de sua culpa." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada. 
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