ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(284)
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| | 17961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17969 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 171 a seguinte
redação:
Art. 171 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
§ 1o. - A eleição que trata o caput do artigo
será realizada 10 dias após as hipóteses previstas
nos itens I e II, pela maioria absoluta dos
membros da Câmara dos Deputados, devendo o eleitor
ser nomeado pelo Presidente da República, em prazo
não superior a 48 horas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 17962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17970 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 165 a seguinte redação,
acrescentando-se um parágrafo único:
Art. 165 - O Presidente da República indicará
o Primeiro Ministro à Câmara dos Deputados, tendo
esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo,
por maioria absoluta de seus componentes.
Parágrafo único - Se a Câmara rejeitar a 1a.
indicação, o Presidente da República terá 10 dias
para indicar novo nome. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 17963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17971 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 172 do Projeto de
Constituição a seguinte redação, suprimindo-se os
artigos 172, &1o., &2o., § 3o., § 4o., 173 e §
único, 174 e § único e o inciso VII do art. 158:
Art. 172 - Se a Câmara Federal em 10 dias,
não eleger o Primeiro Ministro, na hipótese
prevista no inciso II do artigo anterior, será ele
nomeado livremente pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 17964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17972 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 7o. do título I, o
seguinte parágrafo.
Parágrafo ( ) - Com os Estados onde
comprovadamente sejam desrespeitados os direitos
humanos, com ofensa ao princípio da não
discriminação racial, ou que hajam sido condenados
pela Assembléia das Nações Unidas, por essa
prática, o Brasil não manterá relações
diplomáticas. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um parágrafo único ao art. 7o. do
Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil não
manterá relações diplomáticas com Estados que desrespeitam,
comprovadamente, os direitos humanos e tenham sido condenados
por essas práticas pelas Nações Unidas.
Como afirmarmos, a propósito de outras emendas semelhan-
tes, dispositivo desta natureza não deve constar do texto
constitucional, mas apenas o princípio da intocabilidade dos
direitos humanos, do qual a proposta é decorrência. | |
| 17965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17973 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 123, inciso I
O inciso I do Art. 123 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 123 - ..................................
I - nos projetos cuja iniciativa seja da
exclusiva competência do Presidente da República,
do Primeiro Ministro, ou do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 17966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17974 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141
O artigo 141 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, por proposta de qualquer
Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de
Contas da União a realização de auditoria contábil
específica, em matéria de fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 17967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17975 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145
O artigo 145 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União, serão escolhidos dentre brasileiros
natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de
ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos
contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições: | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
| 17968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17976 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151
O artigo 151 do Projeto de Constituição,
passa ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, tendo como principal objetivo garantir a
unidade, a independência e o livre funcionamento
das Instituições Nacionais. | | | | Parecer: | A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do
projeto constitucional já elaborado.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 17969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso
XXVI
O Inciso XXVI do Artigo 158 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 158 - ..................................
XXVI - permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional, ou por motivo
de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob a supervisão de autoridade brasileira. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. | |
| 17970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17978 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179, inciso XVII
O inciso XVII do Art. 179 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 179 - ..................................
XVII - solicitar ao Presidente da República a
declaração de Guerra, a decretação de intervenção
Federal, do Estado de defesa ou a do Estado de
sítio. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 17971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17979 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "l", do inciso IV, do artigo 1: | | | | Parecer: | A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo
17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no
parecer à Emenda 1p16815-5.
Pela aprovação.
* | |
| 17972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17980 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "j", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "j" do inciso IV, do art. 17 do Proje-
to, foi por nós aproveitada (parecer à Emenda 1p16815-5)
Pela rejeição.
* | |
| 17973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17981 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 180
O artigo 180 do Projeto de Constituição,
passa ter a seguinte redação:
"Art. 180. - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às suas reuniões, pelo Presidente
da República. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 17974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149 e Parágrafo
O Art. 149 e o Parágrafo Único do Projeto de
Constituição, terão a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos (....) Conselhos de Contas dos
Municípios, bem como à fiscalização exercida por
esses órgãos.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá as condições para criação dos
Tribunais e Conselhos de Contas citados neste
artigo. | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo melhor se coaduna com
dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 17975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145, inciso II,
alíneas "a" e "b"
O inciso II e suas respectivas alíneas "a" e
"b", do artigo 145, do Projeto de Constituição,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 145. ..................................
I - ........................................
II - Dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de seis anos, não
renováveis, sendo:
a) Um terço de profissionais da área
contábil
b) Um terço de representantes de outras
categorias profissionais, na forma que a Lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 17976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O art. 143 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias." | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor
adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro-
vação parcial. | |
| 17977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139
O art. 139 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício
ou por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá:" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 17978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 138, inciso III
O art. 138, inciso III do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 138. ..................................
III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial de órgãos e entidades da administração
direta ou indireta do Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mistas e
fundações públicas." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 17979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17987 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 137
O art. 137 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 137 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 17980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 136
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o art. 136. | | | | Parecer: | O dispositivo é necessário, no sentido de tornar opera-
cionalizavéis as atividades de controle externo. Pela rejei-
ção. | |
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