ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(284)
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| | 17841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17849 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do item II, do é 11, do
art. 272 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematizçaão, a seguinte redação:
"b) sobre operações que destinem a outros
Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados". | | | | Parecer: | Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo
272 do projeto.
Entendemos que as alterações propostas comprometerão os
objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu
alcance. | |
| 17842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17850 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo único ao art. 263;
do Projeto da Comissão de Sistematizçaão.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderá ter fatos geradores e base de
cálculo dos tributos compreendidos na competencia
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir." | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri-
buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de
cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária
da pessoa jurídica de direito público que as constituir".
Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís-
ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades
sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o
tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso
direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal.
Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas
para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi-
zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema
Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações
nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. | |
| 17843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17851 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do art. 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição. Entretanto, optamos pela supressão integral do
mencionado art. 5o.
Pela prejudicialidade. | |
| 17844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17852 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias, onde couber:
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 17845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17853 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "equivalente a Cem
Dólares mensais", entre as expressões "fixado em
Lei" e "Nacionalmente Unificado", do item IV do
art. 13 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A nosso ver seria inteiramente descabido estipular, no
texto constitucional o montante do salário mínimo em moeda na
cional. Mais absurdo ainda, parece-nos, fazer constar da Car-
ta sua equivalência em moeda de outro país. Implicaria reco-
nhecer, na mais alta instância normativa da nação, a própria
subordinação ao nível monetário, a outro país.
* | |
| 17846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17854 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Exclua-se o § 1o. do art. 272, Título VII,
Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional do
Projeto de Constituição, renumerando-se os
restantes: | | | | Parecer: | Quer o nobre Constituinte Geraldo Bulhões que seja excluí
do o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual a-
crescenta à competência dos Estados e do Distrito Federal e
de instituir um adicional ao imposto de renda devido à União
pelas pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas
nos respectivos territórios. Justifica que no ambiente infla-
cionário, recessivo e de dificuldades, a intenção só pode
desagregar mais ainda a economia e apressar o rompimento de
tênue película que separa o País da perspectiva de distúrbios
sociais; que o aumento dos impostos só contribuirá para in-
centivar a elevação dos preços, com reflexos sobre os consu-
midores, as Bolsas de Valores e o Mercado Financeiro.
Afiguram-se procedentes as ponderações da emenda, sendo
certo que o adicional das empresas será transladado para os
consumidores nos preços das mercadorias e serviços. Quanto às
pessoas físicas, serão oneradas as da classe média, que já
sofrem as distorções do Imposto de Renda.
A Comissão de Sistematização está mantendo o adicional pro-
posto na Comissão do Sistema Tributário. | |
| 17847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17855 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIX do art. 13 do Título I,
Capítulo II, dos Direitos Sociais, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"XXIX" - Garantia de assistência médico-
hospitalar, de assistência e recuperação
profissional aos empregados acidentados no
trabalho ou portadores de doenças profissionais,
nos casos previstos em lei". | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 17848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17856 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 4o.:
"Art. 287. .................................
...........................................
§ 4o. Na execução de plano de defesa contra
os efeitos da Seca do Nordeste, a União
despendirá, anualmente, com obras e serviços de
asssitência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento de seu orçamento". | | | | Parecer: | A Emenda do Nobre autor objetiva estabelecer vinculação de
parte da receita ou dos recursos orçamentários,seguindo linha
diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar
plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à dis-
posição das várias unidades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en-
tendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vincula-
ções de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda
receita pública,somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstração
de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração
das políticas públicas. | |
| 17849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do
Sistema Tributário Nacional, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 267. Lei Complementar estabelecerá
tratamento tributário, previdenciário, creditício
e administrativo diferenciado e simplificado, às
microempresas, a fim de estimular a facilitar sua
criação e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na
mesma lei, a microempresa ficará isenta dos
Impostos sobre suas atividades e resultados dela
decorrente." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 17850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17858 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte Art. 194, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Art. 194. Os Estados criarão uma Comarca em
cada Município com mais de dez mil habitantes,
nomeando um magistrado, um representante do
Ministério Público e os serventuários da Justiça
aprovados em concurso e solicitados pelo Juiz,
podendo ser unificadas até três serventuais
judiciais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Há que se preservar a autonomia estadual
consagrada no texto constitucional. | |
| 17851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17859 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270 do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"§ 2o. Os Estados do Nordeste que
contribuirem superavitariamente para a exportação,
observadas as condições estabelecidas em lei,
farão jus a dez por cento sobre o produto dessa
operação." | | | | Parecer: | A presente Emenda intenta que "Os Estados do Nordeste que
contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas
as condições estabelecidas em lei, farão jus à dez por cento
sobre o produto dessa operação."
É de se ressaltar que o Projeto de Constituição consagra,
no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário de-
sigual a fatos econômicos equivalentes. | |
| 17852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital,
voto majoritário, direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer.
§ 1o. .....................................
...........................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distro Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá dois Deputados."" | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 17853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17861 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. Assim, consideramos prejudicada a emen-
da. | |
| 17854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17862 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. A lei coibirá a violência física,
mental, ou psicológica de adultos, instituições ou
na constância das relações familiares sobre a
criança, garantindo-lhe sua integridade e
estabelecerá os meios para este fim." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que
trata não é de natureza constitucional. | |
| 17855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17863 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 126 do Projeto de
Constituição o seguinte.
"Parágrafo único. A proposta de lei aprovada
na Câmara dos Deputados somente será apreciada
pelo Senado se tratar de matéria do interesse dos
Estados Federados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 17856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17864 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 327, a palavra
"Financeiro" por "Bancário". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 17857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo
219, "caput" a seguinte redação:
"A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente,
com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum,
nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 17858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17866 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 126 a seguinte redação:
"O Projeto de lei aprovado por uma das Casas
só será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, enviado à sanção
presidencial, quando versar matéria do interesse
do Estado, arquivado pela Câmara revisora se o
rejeitar, enviado à sanção presidencial no caso de
aprovação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 17859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17867 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no item I do art. 62, a palavra
"eletividade" por "eleição". | | | | Parecer: | A preocupação com filigrama tumultua. Preferível perma-
necer o texto do Relator. A revisão de forma será feita ao
final. | |
| 17860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17868 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o, 4o. e 4o.
e 5o. do Artigo 49 do Projeto de Constituição:
"§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecido os
requisitos previstos em lei complementar federal,
dependerão de consulta às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual.
§ 5o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação de Território, sua transformação em
Estado ou sua reintegração ao Estado de origem,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito." | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator está provendo plebiscito nos
§3o.e 4o.. No artigo 5o.emitir, tendo em vista que os Terri-
tóris são autarquias administrativas. | |
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