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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDA A REELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POR MAIS DE UM PERÍODO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO 
9862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER PODER, SEJA PAGA REMUNERAÇÃO DE VALOR QUE ULTRAPASSE CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
9863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÍNDICES E O CRITÉRIO DO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM OS MESMOS DA POLÍTICA SALARIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
9864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA NOMEADO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, COM PODERES PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES AO TRIBUNAL JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTERIO PUBLICO 
9865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DE QUALQUER CATEGORIA, RECEBA VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SERVIDOR TETO SALARIAL 
9866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO DECRETO SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE BEM PARTICULAR JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA, INDIQUE A FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO E SÓ TENHA VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
9867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS POSSA REFERIR-SE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
9868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CELEBRADOS COM TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SÓ TENHAM VALIDADE DEPOIS DE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
9869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E OS INVÁLIDOS FIQUEM ISENTOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE URBANO AMPARO A VELHICE INVALIDEZ 
9870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FORNECIDOS PASSES DE TRANSPORTE A TODO TRABALHADOR QUE GANHE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE O EMPREGADOR TENHA O DIREITO DE DESCONTAR DO SEU IMPOSTO DE RENDA O VALOR RESPECTIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR VALE-TRANSPORTE 
9871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CRÉDITO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVIDAMENTE HABILITADO E RECONHECIDO, DECORRENTE DE APLICAÇÃO JUNTO A ENTIDADES FINANCEIRAS, LIQUIDADAS OU EM LIQUIDAÇÃO, FAÇA JUS AOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS LEGAIS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA POLITICA FINANCEIRA 
9872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
9873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
9874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA 
9875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA EDITAR LEI ORGÂNICA DISCIPLINADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
9876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS CRIEM CARGOS E REALIZEM CONCURSO PARA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS COMO TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
9877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DESTINEM UMA PORCENTAGEM DE SEUS RECURSOS PARA O ENSINO ESPECIAL DE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E QUE SE CRIEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O MESMO FIM. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
9878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO E À POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
9879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESCOLA PRIVADA 
9880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS, AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, SUPRESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS ESCOLAS PARTICULARES, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PRIVADA MAGISTERIO 
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