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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO MÊS COMO GRATIFICAÇÃO NATALINA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DECIMO TERCEIRO SALARIO 
9722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
9723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
9724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATURALIZADO 
9725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
9726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO REMUNERAÇÃO IGUAL Á DA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
9727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00658 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SEJA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  IMPOSTO SINDICAL 
9728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00659 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
9729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00670 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CONSTITUIR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL MANTER CONTA EM BANCOS ESTRANGEIROS SITUADOS FORA DO PAÍS, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPONDO QUE O GOVERNO SOLICITARÁ AOS BANCOS ESTRANGEIROS, ATRAVÉS DOS RESPECTIVOS GOVERNOS, NOME, ENDEREÇO E VALOR DOS DEPÓSITOS DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DE BRASILEIROS, PARA CONHECIMENTO E PUNICÃO DAQUELES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR EM TEMPO HÁBIL A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA CONTA E E SEU VALOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA BANCO INTERNACIONAL 
9730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00672 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A SAÚDE, A QUAL É DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, DEVER DO ESTADO E INTERESSE DA SOCIEDADE A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, SIGNIFICANDO ESSE DIREITO À SAÚDE, CONDIÇÃO DIGNA DE VIDA, ACESSO À TERRA E AOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ALÉM DO RESPEITO À ECOLOGIA, NÃO PODENDO, TAMBÉM, NINGUÉM SER OBRIGADO A UM DETERMINADO PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO E A TRATAMENTO SE NÃO POR LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SAUDE PUBLICA CONDIÇÕES DE VIDA 
9731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 5 ANOS, AOS ADQUIRIDOS PELO PROFESSOR EFETIVO. 
 Indexação:  ESTAGIO MAGISTERIO 
9732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
9733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS, PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
9734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SALÁRIO MÁXIMO A SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
9735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
9736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
9737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
9738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
9739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS 
9740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ABUSOS E AS OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E EM DEFESA DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS QUE JULGAR LESADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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