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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00655 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PERMITAM AO ESTADO INTERVIR EM DETERMINADOS INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES POR MOTIVO DE SEGURANÇA NACIONAL, OBRIGATORI AMENTE AS DE INFORMÁTICA E DE DIGNÓSTICOS DE SAÚDE E, QUANDO O SETOR PRIVADO NÃO EFICAZ PARA-ORGANIZÁ-LOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
9702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERCENTUAL DOS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJA APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO INDUSTRIALIZADO HABITAÇÃO POPULAR 
9703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EXERCENDO A ADVOGACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
9704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
9705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00656 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA ESTABELECIDA QUE SÃO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE CONTEM 18 ANOS OU MAIS NA DATA DA ELEIÇÃO, ALISTADOS E FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
9706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A CONSTITUIÇÃO POSSA INSTITUIR IMPOSTOS E QUE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA 
9707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS JULGAMENTOS E SESSÕES, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, SEJAM SEMPRE PÚBLICOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
9708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES PAGAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADAS EM DOIS TERÇOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
9709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O SALÁRIO-FAMÍLIA AO TRABALHADOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SALARIO FAMILIA 
9710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
9711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA TEMPO DE SERVIÇO PODER JUDICIARIO 
9712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL SEJA ORGANIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS GERAIS DA LEI FEDERAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
9713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AOS FUNCIONÁRIOS A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
9714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL JUIZES PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR TERRITORIOS CARGO POLITICO 
9715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPRIETARIO RURAL PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
9716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00657 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇA SEREM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE Á DATA DA ELEIÇÃO CONTEM 16 ANOS OU MAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
9717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
9718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM BASEADOS NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO EMPREGADO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL 
9719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
9720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
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