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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
9442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
9443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES SENSORIAIS CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO, COM PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE OS DISCRIMINAREM. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL MERCADO DE TRABALHO IGUALDADE DE DIREITOS 
9444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEFICIENTES SENSORIAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
9445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
9446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
9447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE AO CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
9448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA AOS DEFICIENTES SENSORIAIS O ENSINO FORMAL E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
9449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
9450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03914 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PODER JUDICIARIO ESTADOS 
9451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU CONTRATOS QUE POSSAM INFLUIR NA ECONOMIA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
9452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS EMPRESAS OU ENTIDADES QUE CONTRATEM DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
9453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER GARANTIA EM EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
9454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA UNITÁRIA, COMPOSTA DE TRÊS ESFERAS ADMINISTRATIVAS: FEDERAL, REGIONAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
9455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
9456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO DIVORCIO PATERNIDADE ADOÇÃO 
9457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE 
9458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
9459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
9460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
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