| ANTE / PROJEMENTODOS | | 8921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30:
"O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal."" | |
| 8923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de omissão
Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais
Superiores" a expressão "do Ministério Público"",
paa ficar constando que a discussão e votação dos
projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora
consta no art. 61, tenham início na Câmara dos
Deputados. | |
| 8924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, pagos pela previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a pessoas com idade superior a
sessenta e cinco anos."" | |
| 8925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR
FEDERAL em todo o texto. | |
| 8927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "V - Os limites do território nacional;
espaço aéreo e marítimo e bens da União". | |
| 8928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 100 -
..................................................
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais, apresentados
até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o
final exercício seguinte, data em que terão
atualizados os seus valores." | |
| 8929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 EM ANALISE | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Ato das Disposições constitucionais Transitórias
Acrescentar ao Artigo 15:
Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição
quanto a sua organização pela Constituição do
respectivo Estado, ouvida a população do atual
Território, nos termos desta Constituição." | |
| 8930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais
elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos
limites estipulados, conjuntamente com os dos
demais Poderes, na lei de diretrizes
orçamentárias." | |
| 8931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII
e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto
no art. 163;" | |
| 8932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública"; acrescente-se o
vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". | |
| 8933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6o., relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o
disposto no artigo 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
| 8934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber:
- o primeiro artigo incluindo o "caput", os
incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o.
e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente,
em §§ 2o. e 3o.;
- o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI
e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam,
respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e
3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação:
"É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:" | |
| 8935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e
substituir a expressão "a alíquota" pela expressão
"cuja alíquota".
transportar a parte final do dispositivo para a
Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas
Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes
incisos nos artigos 157 e 158:
"Art. 157 ...
III - conforme a origem, trinta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153.
Art. 158 ...
V - conforme a origem, setenta por cento do
produto da arrecadação do imposto incidente nos
termos do § 5o. do art. 153." | |
| 8936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo
165, de maneira a apresentarem a seguinte
sequência:
1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. | |
| 8937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das
empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos
previstos no § 5o., I e II, deste artigo". | |
| 8938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforma o parágrafo em novo inciso do referido
artigo, resultando a seguinte redação:
"X - o início da execução de investimentos, que
ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade." | |
| 8939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo
artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do
referido artigo do Projeto "C". | |
| 8940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PSDB/SP) | | | | Texto: | No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias,
substituir "1988" por "1989". | |
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