| ANTE / PROJEMENTODOS | | 10041 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09388 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDA A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS NA EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS. | | | | Indexação: | MONOPOLIO
SISTEMA DE TRANSPORTE
TRANSPORTE COLETIVO | |
| 10042 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00095 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A SISTEMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
GARANTIR-SE AO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E RÁPIDA
ASSIM COMO CONTRA AS FRAUDES E ESPECULAÇÕES E ADULTERAÇÕES DE
PRODUTOS; A FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO À PRODUÇÃO; O ACESSO DO
CONSUMIDOR ÀS INFORMAÇÕES QUE LHE DARÃO MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER
O SEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE DIVERSOS BENS E SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO
NO MERCADO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
POLITICA INDUSTRIAL
CONTROLE DE QUALIDADE | |
| 10043 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00955 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS SUPERIORES À TAXA ANUAL
DE 12% (DOZE POR CENTO) SEJA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TABELAMENTO DE JUROS
FINANCIAMENTO
JUROS
SISTEMA FINANCEIRO | |
| 10044 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09547 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS GASTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. (SGC). | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 10045 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00096 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA POLÍTICAS DE CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E A OCUPAÇÃO RACIONAL DO SOLO; QUE A UNIÃO CRIE A POLÍCIA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL,
DA FABRICAÇÃO, DO USO, DO TRANSPORTE, DO ARMAZENAMENTO E DA
COMERCIALIZAÇÃO DE ARTEFATOS NUCLEARES COM FINS BÉLICOS. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
POLITICA ENERGETICA
PROGRAMA NUCLEAR | |
| 10047 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00097 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS O DIREITO À PRIVACIDADE,
O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ARMAZENADOS SOBRE SUA PESSOA,
O PODER DE CORRIGÍ-LAS, INTERDITÁ-LAS E A PROIBIÇÃO DE QUE AS
INFORMAÇÕES SEJA TRANSMITIDAS A TERCEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO A PRIVACIDADE
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 10048 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09752 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EM TODOS OS
NÍVEIS, INCLUSIVE A EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
CAMPANHA EDUCACIONAL
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 10049 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00978 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA UM SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA POLITICO
PARLAMENTARISMO | |
| 10050 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00979 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA UTILIZADO PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE O
ANTEPROJETO CONSTITUCIONAL ELEBORADO PELA COMISSÃO PROVISÓRIA DE
ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, DE MODO A APROVEITAR SUGESTÕES DE REFORMA E
EMENDA DE OBRA DE INESGÁVEL VALOR, NA ÉPOCA PRESIDIDA PELO
CONSTITUINTE AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
| 10051 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00098 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS SEJA FEITA POR SETOR DE
PRODUÇÃO; O RECONHECIMENTO DE APENAS (UM) SINDICATO DE UM MESMO RAMO
ECONÔMICO OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NO CASO DE SETOR DE SERVIÇOS,
EM UMA MESMA BASE TERRITORIAL; O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PELOS SINDICATOS; A SUBORDINAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL À DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DAS CATEGORIAS; A ELIMINAÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; QUE
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEJA O CORRESPONDENTE A UM DIA DE
TRABALHO DO EMPREGADO. | |
| 10052 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09959 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE LIMITE AS MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
COMPETENCIA PRIVATIVA | |
| 10053 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09962 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NÃO SEJAM INCLUIDOS NO ANTEPROJETO DO TEXTO CONSTITUCIONAL OS
DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PODER LEGISLATIVO | |
| 10054 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09963 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA | |
| 10055 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09966 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE LIMITES PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CUSTEIO. | | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 10056 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09967 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTENHA AS DESPESAS E
RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, E QUE SEJA SUBMETIDA À
APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
PODERES DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 10057 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00999 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELA
PROCURADORIA DO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
MUNICIPIOS
ESTADO | |
| 10058 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09970 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ATRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
MUNICIPIOS
SISTEMA POLICIAL | |
| 10059 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09971 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE PARTICIPARAM DA
CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 10060 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09975 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REVISÃO QUINQUENAL DO TEXTO CONSTITUCIONAL E
SOBRE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
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