Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24705 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 110 pelo seguinte:
Art. 110 - O Presidente será eleito com o
Vice com ele registrado, por maioria absoluta, em
sufrágio universal e voto direto, para um mandato
de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma única
vez, caso em que concorrer, deverá afastar-se
definitivamente do cargo seis meses antes de seu
término. Se a maioria absoluta não for obtida no
primeiro escrutínio, realizar-se-à, trinta dias
depois, um novo turno de votação em que
concorrerão apenas os dois candidatos mais
votados. | | | | Parecer: | A Emenda é presidencialista e prevê que o Presidente e o
Vice-Presidente da República serão eleitos, por maioria abso-
luta, para um mandato de quatro anos, permitida sua reeleição
apenas uma vez, desde que se afaste do cargo seis meses antes
do término do mandato.
Perfeita, no sistema de governo que adota, deve, porém,
ser rejeitada, porque não reflete o entendimento da Comissão
de Sistematização. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24706 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 171 | | | | Parecer: | Consideramos conveniente que possam os Estados criar a
sua Justiça Militar.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24707 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 6o., § 46, pelo seguinte:
§ 46 - Sob pena de responsabilidade da
autoridade responsável, todos terão direito de
obter, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as
certidões que requerem às repartiçõe públicas,
ressalvados os casos referentes a assuntos
sigilosos, como tal classificado pela lei. | | | | Parecer: | A emenda pretende alterar a redação do § 46 do art. 6o.
do substitutivo para estabelecer pena de responsabilidade da
autoridade responsável que, no prazo especificado, deixar de
atender a requerimento de certidão.
Não concordamos com tal proposta por identificarmos em
seu conteúdo, matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24708 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6o., § 19, pelo seguinte:
§ 19 - Será classificado como crime de ação
pública a violação do respeito à dignidade e à
integridade física e moral dos presos e detidos. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se ao tratamento a que tem direito o
preso, classificando como crime a violação desses direitos.
A matéria está devidamente tratada no Substitutivo, em
sua redação final.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24709 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 225 pelo seguinte:
Art. 225 - A ordem econômica terá por base a
liberdade de iniciativa individual, a economia de
mercado e a livre competição e por finalidade a
promoção do desenvolvimento econômico e a
equitativa participação de todos nos benefícios da
riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça
social e garantir a plena realização individual.
Com base nesses princípios, a empresa econômica
tem responsabilidade social com os seus empregados
quer em relação à justa distribuição dos lucros e
benefícios, quer em relação à manutenção do
emprego. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24710 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o., § 3o., pelo
seguinte:
§ 3o. - São proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra, ainda que
mediante locação, mesmo que para o trabalho
temporário. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24711 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como item III do art. 281:
III - Tanto o magistério público quanto
o privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo, no inciso IV do art. 274, encerra o prin-
cípio de valorização dos "profissionais de ensino", sejam do
magistério oficial ou particular. As providências contidas na
emenda têm índole de lei ordinária, e ao Legislador deverá
ser confiada sua concretização.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24712 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 207. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24713 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no cap. I, do Título
II
Art. - O cumprimento da pena de reclusão
imposta a qualquer réu será obrigatoriamente
cumprida em estabelecimento industrial ou agrícola
em que o interno ficará sujeito ao regime de
trabalho de 8 horas diárias, parcialmente
remunerado, assegurando-se-lhe o direito a
isolamento individual nos períodos de descanso. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde convier, dispositivo sobre
a execução da pena de reclusão em estabelecimentos especiais.
A matéria está devidamente tratada, na redação final do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24714 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se ao art. 3o. pelo seguinte
Art. 3o. - São Poderes da República,
harmônicos e independentes entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24715 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 295 pelo seguinte:
Art. 295 - A preservação do patrimônio
ecológico do país é um dever do Estado e uma
obrigação de todo cidadão e de qualquer
instituição. Todos seraõ parte legítima para
pleitear na Justiça, através de rito sumaríssimo,
medidas de proteção ao meio ambiente e de
preservação das áreas declaradas parques e
reservas naturais, inclusive as indígenas. Igual
proteção é devida ao patrimônio histórico, aos
sítios arqueológicos e aos bens declarados
patrimônio público inalienável, como as praias, as
fontes de água, os rios, os lagos e todos os
demais que a lei indicar.
A ação do Estado na defesa do meio ambiente
será exercida através da Curadoria do Meio
Ambiente, que existirá obrigatoriamente junto ao
Ministério Público. | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram contemplados
pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emen-
da. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24716 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 74, a seguinte expressão:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de 400
representantes... | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24717 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo
seguinte:
§ 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Federal,
dentre candidatos indicados pelos Partidos
Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notório respeito público. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24718 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 34 os itens IV e X. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24719 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 63, item II, pelo
seguinte:
II - O ingresso no serviço público, como tal
considerados os órgaõs da administração direta e
indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24720 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - Não prescrevem a não ser com a morte
do autor, e serão inafiançáveis, os crimes contra
a Humanidade, como tal definidos em lei, entre os
quais incluem-se, os de tortura, poluição do meio
ambiente da qual decorra deformidade física ou
mental e os de sequestro, assim como aqueles
praticados contra menores e deficientes físicos e
mentais. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo estabe-
lecendo a imprescritibilidade dos chamados crimes contra a
humanidade.
A matéria encontra-se devidamente tratada na redação fi-
nal do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24721 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção I, Capítulo
IV, do título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidas na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
proceso escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
ininterruptamente durante 24 horas, nas cidades
com mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir, onde couber, dispositivo sobre
os delitos de trãnsito.
Trata-se de matéria que deverá ser prevista na legisla-
ção ordinária.
Pela rejeiçaõ. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24722 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item IV do art. 64. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24723 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Os benefícios previdenciários serão
estabelecidos pela Administração da Previdência,
na medida das regras atuariais aplicadas à sua
gestão, de modo a assegurar a rentabilidade mínima
indispensável à perpetuidade de seus serviços. | | | | Parecer: | O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do
autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do
sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a
matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de
tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser
retomada em etapa ulterior do processo de elaboração
legislativa das bases do novo sistema de proteção social.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24724 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 92, § 2o. pelo
seguinte:
§ 2o. - A reforma da Constituição que importe
em alterar os limites dos poderes do Estado ou
restringir os direitos e garantias individuais
nela assegurados, só poderá ser feita mediante a
apovação de dois terços dos deputados e senadores
em duas Legislaturas consecutivas. Todas as demais
modificações, sob a forma de emendas, serão
adotadas sem essa formalidade, desde que assim o
decida a maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda tornar restritos às Propostas de
reforma da Constituição que objetivem ou importem na altera-
ção dos "limites dos poderes do Estado" ou em restrição dos
"direitos e garantias individuais nela assegurados", os en-
traves da exigência de aprovação por dois terços em duas Le-
gislaturas consecutivas.
A nosso entender é mister que uma Constituição seja bem
vivida, para que efetivamente se sinta a exatidão de suas es-
tipulações. Por essa razão em especial, é que as Constitui-
ções escritas se traçam formalidades gravosas para os que in-
tentem modificá-la, de molde a permitir a sobrevivência de
seu texto, que não é de restar vulnerável aos problemas con-
junturais que instiguem a inquietude de alguns poucos descon-
tentes. De tal sorte as formalidades exigidas para qualquer
modificação do texto da Constituição devem ser exigidas, como
genericamente assim o prevê o Projeto. | |
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