ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(24)
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(397)
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(244)
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(535)
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(354)
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(1422)
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(537)
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(702)
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(948)
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(206)
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(190)
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(191)
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(524)
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(276)
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(280)
| | • | SP |
(1118)
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| | 3563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No
DEPUTADO:
Dê-se ao inciso XXIV, do Art. 14o. do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Proibição de intermediação remunerada de mão-
de-obra, com as exceções regulamentadas por lei
ordinária. | |
| 3564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 3565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do "caput" do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber". | |
| 3566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 3567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 3568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte:
"§ 2o. A família tem o direito de educar os
filhos, de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência." | |
| 3569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar o art. 379 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 379. O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | |
| 3570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 378 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | |
| 3571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | |
| 3572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso IV
Inclua-se no inciso IV, do Artigo 14, do
anteprojeto, a seguinte letra "a":
Art. 14 - ..................................
IV - ........................................
a) nenhuma pessoa de direito público ou
privado, federal, estadual ou municipal, poderá, a
qualquer título, ressarcir contraprestação
inferior àquela estipulada para o salário mínimo,
sob pena de responder, pelos seus atos, civil ou
criminalmente. | |
| 3573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 291 e o Inciso III do
Artigo 291
O Artigo 291 e o inciso III do artigo 291
passam a ter as seguintes redações:
Art. 291 - Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de inicitiva do Executivo, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover a justiça social e o desenvolvimento,
através da redução dos desequilíbrios e
desigualdades regionais.
..................................................
III - a regionalização do plano, levando em
conta as necessidades e peculiaridades das
diferentes regiões do País. | |
| 3574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 292, Parágrafo 3o.
O § 3o., do Artigo 292, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 292 - ..................................
§ 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a
preocupação principal de reduzir desigualdades
interregionais, segundo o critério da renda per
capita. | |
| 3575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Artigo 362, Letras "a" e
"b"
As letras "a" e "b" do artigo 362 do
anteprojeto, passam a ter as seguintes redações:
Art. 362 - ..................................
a) com trinta anos de trabalho, para o homem;
b) com vinte e cinco anos de trabalho para a
mulher: | |
| 3576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 427
O artigo 427 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 427 - será estimulada, para os menores
da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação
para o trabalho, em instituições especializadas e
nas estruturas dos organismos federais, estaduais
e municipais, onde lhes serão assegurados a
alimentação e os cuidados com a saúde. | |
| 3577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 137, Inciso II
O inciso II do Artigo 137 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 137 - ..................................
II - o exame das contas e o julgamento dos
atos dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos, da
administração direta e indireta, inclusive as
fundações e as sociedades civis, instituídas ou
mantidas pelo poder público federal, e daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda
Nacional. | |
| 3578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso IX
O inciso IX do Artigo 85 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público
federal, estadual e municipal, sempre iguais entre
si. | |
| 3579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso III, Letra
H
A letra "h" do inciso III, do Artigo 13,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
II - ........................................
h) lei complementar garantirá amparo especial
à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à
velhice; | |
| 3580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 85, Inciso VI
O inciso VI do Artigo 85 do anteprojeto pass
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
VI - é vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais,
Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza. | |
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