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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11886)
Banco
expandEMEN (11886)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6175)
PARCIALMENTE APROVADA (1721)
APROVADA (1633)
NÃO INFORMADO (1475)
PREJUDICADA (872)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (24)
AL (172)
AM (397)
AP (326)
BA (969)
CE (547)
DF (244)
ES (235)
GO (169)
MA (535)
MG (868)
MS (274)
MT (125)
PA (253)
PB (354)
PE (1422)
PI (537)
PR (702)
RJ (948)
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RO (190)
RR (191)
RS (524)
SC (276)
SE (280)
SP (1118)
TODOS
Date
collapse1987
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3441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
3442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e 3o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em- presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint- ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize- rem não serão classificados como nacionais. 
3443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Excluar-se o § 4o. do art. 30 do Substitutivo: "O Estado poderá denunciar a qualquer tempo os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
3445Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção "Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro horas. 
 Parecer:  Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o treinamento do menor aprendiz. Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos prejudicar seus estudos. 
3446Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo. 
3447Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 8o. a palavra "publico". 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
3448Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
3449Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
3450Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
3451Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
3452Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à família, ao menor e aos valores da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
3453Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois parágrafos: Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na forma da lei, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular matéria já sedimentada no presente dispositivo. 
3454Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus parágrafos: Artigo 41o. - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio elétricas e serviço postal; III - manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo único - a lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. 
3455Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos quais a Tecnologia seja fator determinante e definirá controle Tecnológico Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados serão ressaltados. 
3456Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12. 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
3457Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 3o. .................................. "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3458Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte Art. 13...................................... "§ 2o. As empresas que mantiveem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário-educação." Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
3459Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-se assim: Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino efeti- var-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
3460Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
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