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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00356 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	O artigo 2o., XXV, § 1o., I - passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. XXV - ...................................... § 1o. - .................................... I - depois de esgotados os entendimentos com a classe patronal, compete aos trabalhadores definir a oportunidade e âmbito de interesse a defender por meio de greve.
	Parecer:	Rejeitada. Segundo o texto desta Emenda, seria criada uma restrição de ordem constitucional ao exercicio do direito de greve, o que contraria o principio seguido pelo Substitutivo. Não raras vezes esse exercício torna-se oportuno para os trabalhadores antes da negociação ou até mesmo para propiciá-la, quando os empregadores negam-se renitentimente a entaboá-las.

3122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00357 REJEITADA
	Autor:	FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
	Texto:	O artigo 2o., XVII, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2o. .................................. XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que o preceito constitucional deve explicitar o direito ao gozo de férias com remuneração em dobro. É ilusó- rio pensar em lazer para o trabalhador sem assegurar os re- cursos financeiros para tanto. A maioria dos trabalhadores ganha o suficiente para a subsistência. Suas férias limitam- se à subsistência sem trabalho. Lazer envolve dispêndio e é, inegavelmente, direito do trabalhador.

3123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Ordem Social, em seu artigo 2o, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, entre eles os dispostos nos incisos XIV, XVI e XVII, os quais discordamos e gostaríamos que fosse mantido a atual legislação.
	Parecer:	Rejeitada. O autor da presente emenda infringiu o disposto no art.23, par.4o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constitu- inte.

3124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00360 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Ordem Social, artigo 2o., dos direitos dos trabalhadores, proponho incluir o seguinte artigo. Art. Fica assegurado aos trabalhadores e servidores públicos a complementação de despesas de transportes, necessários ao deslocamento trabalho-resisdência e vice-versa, na forma que dispensar a legislação ordinária.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria constante da emenda deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

3125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Art. 34 - As contribuições sociais a que se refere o artigo anterior são as seguintes: I - Contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários e sobre o lucro. Art. 35 A folha de salários é base exclusiva do Sistema de Seguridade Social sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. O inciso I deve ter a sua redação alterada para: I - Contribuição dos empregados incidente sobre seu faturamento em percentual a ser taxado em lei. O artigo 35 deve ser excluído.
	Parecer:	Rejeitada. O relator dispõe de dados técnicos que comprovam que o faturamento é fragíl como indicador de capacidade atribuitivo além de ser notoriamente inflacionário. Quanto à outra sugestão contida na emenda, reportamos ao teor do parecer atinente às emendas 7s0758-5 e 7s0978-2.

3126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na Comissão da Ordem Social proponho acrescentar os seguintes artigos às disposições transitórias: Art. "É estável o atual servidor que, a qualquer título, preste, pelo menos por cinco anos, serviço na administração direta ou autárquica de União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Parágrafo único. A estabilidade ocorrerá, também, com a inclusão dos atuais servidores nos respectivos planos de cargos, ao completarem 5 (cinco) anos de serviço nas entidades mencionadas, no artigo, salvo apuração do ilícito administrativo, observado o devido processo legal." Art. "É vedada a contratação pelo regime CLT."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretenção não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto.

3127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção 1, "da Saúde", do Substitutivo da Comissão da ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. A Segurança do Trabalho é um aspecto da Saúde Ocupacional, termo abrangente que envolve várias disciplinas e profissões que colimam a saúde do trabalhador, sendo as profissões mais importantes, no caso, a Medicina do Trabalho e a Higiene do Trabalho. Portanto, as ações e serviços envolvidos dizem res- peito, inequivocamente, à Saúde do Trabalhador e do ambiente onde trabalha. Internacionalmente, a saúde ocupacional é con- siderada um segmento da saúde pública, devendo estar, portan- to, dentro do Sistema Único de Saúde.

3128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e controlar a qualidade dos serviços de saúde.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber- dade de exercício proficional e de organização de serviços privados, a participação da população na formulação das polí- ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao mencionado.

3129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimido o parágrafo único: Art. 58. A Previdência social manterá seguro coletivo facultativo, de caráter suplementar, custeado, proporcionamente, na forma da lei, por empregadores e empregados.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro- pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole- tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade, como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada.

3130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: "Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos."
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acresça-se, no Art. 27 - Seção V Disposição Transitórias "o seringueiro"
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria.

3132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA ao Artigo 10, no seu é 2o, in fine Art. 10 .................................... § 2o. ?;. subordinado ao Conselho de Polícia Mineral, Indígena e Florestal conforme dispuser a lei. Tem sido tantas as distorções, os enganos e os equívocos do órgão competente federal que, necessário se torna, subordiná-lo a um Conselho Político com uma visão maior e geral, integrando e inter-relacionando setores que constantemente estão em conflito. Daí que, o Conselho de Política Mineral, Indígena e Florestal, a quem se subordinariam os órgãos federais atuantes nesses setores, traçaria toda a política, evitando-se o entre choque de decretos, regulamentos e demais disposições.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Concordamos parcialmente com a emenda proposta, à medida que o Conselho previsto no §3o. do art. 79 teve sua participação ampliada para outros setores além das comunidades indígenas.

3133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acresça-se ao Artigo 13, o é 4o, com a seguinte redação: Art. 13 § 4o. - As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. É sabido que nos últimos anos, a Nação e os Estados foram e vem ainda, sendo submetidos a decretos discricionários emitidos pelo órgão federal competente, sempre aumentando as reservas indígenas, sem que se saiba de sua verdadeira e real população. Há casos impressionantes como o aumento de cerca de 600.000 ha para 1.800.000 ha, na Amazônia. Tal disposição, como outras, atinge profundamente projetos agrários de outro organismo federal, criando-se conflitos de competência e constrangimentos entre autoridade federais e estaduais. Grande parte dos conflitos de terras no País tem origem nesses decretos discricionários. Claro está, nestas alturas, para o avisado legislador pátrio que interesses escusos e inconfessáveis se escondem sob o manto protetor dos interesses puramente indígenas. Se todos, até mesmo as ditas missões religiosas e a própria FUNAI afirmam que diminui a população indígena, como se aumentar as reservas? Defendemos os índios, mas não ao preço de nossas reservas.
	Parecer:	Rejeitada A emenda foi rejeitada, pois entendemos que contraria os princípios básicos de defesa dos direitos dos índios. A terra é fundamental para a reprodução física e cultural das popula- ções indígenas. A demarcação de suas terras é hoje uma das prioridades nacionais. O Estatuto do Índio, em seus princí- pios que dispõem sobre a questão forma flagrantemente desrespeitados. A demora na efetivação do processo de demar- cação tem facilitado a invasão das terras indígenas. Com isto elas têm perdido, parcial ou totalmente, um elemento es- sencial para sua preservação étnica e cultural. Se a propos- ta de emenda sugerida pela insígne parlamentar visa o aspec- to quantitavo da questão, ressaltamos que a extensão da área de terra necessária aos índios deve ser analisada sob a ótica do aspecto qualitativo, ou seja, a área que possibilite, efe- tivamente, a reprodução física e cultural das populações indígenas.

3134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, do Substitutivoda Comissão da Ordem Social. Art. 17 .................................... § 1o. A Organização Sindical é livre e o Poder Público não interferirá na cobrança da constribuição sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto.

3135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. 14. Os proventos da aposentadoria serão: § 1o. Em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade, observado o disposto no artigo 14 da Constituição. Objetivo - o acréscimo no parágrafo em caixa alta, visando proteger o direito adquirido.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda pertence ao âmbito da legislação ordinária e decor- rerá do que vem a ser definido no respectivo ordenamento ju- rídico dos serviços públicos civis.

3136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "Da Ordem Social" Art. Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente a expressão monetária da data de concessão. ............................................ Art. O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo.
	Parecer:	Prejudicada. Em seu art. 32, item VI, o Substitutivo mantém o princípio da preservação do valor real dos benefícios.

3137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00577 NÃO INFORMADO
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Modifique-se o art. 13 do Substitutivo, para a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. III - Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de serviço para o homem e aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço para a mulher, bem como para os profissionais de Magistério, Enfermagem e Secretariado.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto.

3138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00579 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Acrescente-se na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.... Nenhum servidor público poderá perceber a qualquer título, remuneração superior à da que é prevista para o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibiliza com a redação do texto apresentado no substitutivo.

3139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao art. 61 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos."
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00630 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social" Substituir o art. 44 e 45 e seus incisos por: Art. - É dever do Poder Público promover e atender a saúde, como o estado de completo bem- estar físico, mental e social de todos, garantindo-lhes condições ambientais e de saneamento. Art. - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a colaboração da iniciativa privada, a promoção e o atendimento da saúde, mediante serviços de seguridade social, com base em recursos orçamentários dos Poderes Públicos e nos oriundos da seguridade social. Art. - Compete ao Poder Público incentivar a produção e distribuição de medicamentos, tornando- os acessíveis a toda a população e estimular a produção no País de todos os componentes farmacêuticos básicos. Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, atualmente, não menos de dez por cento do produto resultante da renda dos respectivos impostos, próprios e transferidos, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Com excessão do último artigo da emenda, os outros foram aco- lhidos no mérito.

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