| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03768 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO II
No art. 126, depois da expressão parecer
contrário, intercale-se:
Na Casa de origem | |
| 3145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03769 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
No art. 355, na parte final do § 1o.,
acrescente-se:
-Salvo mediante convênio ou contrato para
prestação de serviços. | |
| 3148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03772 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAP. I
SEÇÃO II
Acrescente-se ao art. 99.
"XVII - Conceder anistia" | |
| 3149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03773 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 18, IV, dê-se a seguinte redação à
alínea a:
É reconhecido o direito de associação
profissional ou sindical, cujas condições de
registro, funcionamento e representação a lei
estabelecerá. | |
| 3150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03774 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | CAPÍTULO IV
SEÇãO VI
Art. 222 - Dê-se esta forma:
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e
julgar os dissídios de trabalho, individuais e
coletivos, entre empregados e empregadores, bem
como outros derivados de relações do trabalho, na
forma da lei. | |
| 3151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03775 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO V
CAPÍTULO I
SEÇÃO VIII
SUBSEÇÃO II
Suprima-se o art. 121, com seus éé. | |
| 3152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03776 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO III
No art. 18, IV, na alínea a, onde se diz -
"defesa dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos" - diga-se:
-defesa dos direitos e interesses gerais da
categoria profissional ou iniciativa dos seus
associados. | |
| 3153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03778 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO II
CAPÍTULO V
No art. 26, inciso III, onde se diz -
"iniciativa na elaboração da Constituição" - diga-
se:
-Iniciativa de reforma constitucional. | |
| 3154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03779 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 3155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03780 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 144, a
seguinte expressão: "direitos e vantagens",
ficando o parágrafo assim redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 3156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03781 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselhos dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 3158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03783 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 3159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03784 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 285
Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V:
Art. 285 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
esaduasi pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento
de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser
lei complementar federal. | |
| 3160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03785 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 67
Dê-se ao Art. 67 a seguinte redação:
Art. 67 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | |
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