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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (34)
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modificar o inciso v do artigo 8558 V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -Dê-se ao § 4o, do Art. 49, a seguinte redação: " § 4o. - Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão estabelecidos por lei complementar estadual que incluirá, dentre eles, a consulta à população interessada". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pala aprovação no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -----Substitui o Parágrafo único do Art. 1o., por: Parágrafo único. Todo poder deve ser expressão do povo, e será exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização tem por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  Embora pudéssemos ter concordado com o primeiro perío do do parágrafo, o segundo apresenta uma manifestação de boas intenções que a nosso ver não cabe, como norma jurídica. De resto, se o poder for expressão do povo é de se supor que a segunda parte seja decorrência das políticas comandadas pelo povo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que isso é matéria para lei ordinária, não de- vendo constar, mesmo nas Disposições Transitórias, em Consti- tuição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime todo o Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de todo o capítulo I do Tí- tulo VI - que trata de Estado de Defesa. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa para repri- mir os abusos que se cometem em nome da Democracia. Somos pela sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a contar nas Disposições Transitórias. Art. Fica extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Informa ções. Qualquer Estado Soberano que queira manter esse título , há que possuir seu órgão de informações, etc. É o caso da KGB na União Soviética, CIA, nos Estados Unidos, etc,etc.. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no art. 247, a expressão "e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem", ficando, então: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria. 
 Parecer:  Supressão formulada na emenda foi atendida. Realmente, no artigo 57, ela foi atendida. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07294 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 2o. - no caput, incluir o termo "Democrática" na denominação do país, que fica sendo então 'República Federativa Democrática do Brasil". 
 Parecer:  Nem pelo fato de se chamar democrática a República De mocrática da Alemanha é mais democrática que a República Fede ral da Alemanha. "A bon entendeur, demi-mot".Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07295 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Sobre os casos de decretação di Estado de Sítio. Suprime o inciso I do art. 237, onde consta: "I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
 Parecer:  A emenda suprime o item I do Art. 237, que estabelece exata - mente o porque da decretação do Estado de Sítio. Sem esse dispositivo, não haverá Estado de Sítio, salvo para estado de guerra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29795 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 299 o seguinte Parágrafo único: "Art. 299 .................................. Parágrafo único. Nenhum menor poderá ser preso ou mantido em custódia por autoridade administrativa ou policial; em caso de cometimento de infração descrita na lei as contravenções ou no Código Penal, o menor terá sua conduta apreciada exclusivamente por Conselhos de Comunidade, organizados na forma da lei." 
 Parecer:  A emenda visa garantir melhores condições de tratamento ao menor acusado de infração. De forma diversa e mais abran - gente, os objetivos da emenda são atendidos no texto do Subs- titutivo apresentado. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29796 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se a seguinte redação ao art. 300: "Art. 300. Os filhos, independentemente da condição de nascimento, têm iguais direitos e qualificações; toda pessoa é livre para investigar a identidade de seus pais naturais." 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29797 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao inciso IV do artigo 155 a seguinte redação: "Art. ...................................... IV - os crimes políticos definidos nesta Constituição, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" 
 Parecer:  Os crimes contra organizações militares e, em tempo de guerra, contra a soberania do Brasil ou seu território,seriam transferidos de uma Justiça rápida e eficiente para outra, de natureza enciclopédica, que, criada em 1967, nunca recebeu condições para funcionar, eficazmente, como Justiça Criminal. A prescrição sistemática daqueles crimes poderia levar a tentativas de combatê-los extra-legalmente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29798 APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 9o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator: Art. É livre a associação profissional ou sindical em todos os níveis; a aquisição da personalidade jurídica de direito privado pela associação profissional ou sindical se dará mediante registro em cartório; § 1o. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicado; § 2o. é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical; § 3o. é iguamente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas ou estabelecimentos em presariais, ainda que sem filiação sindical, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais; § 4o. à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, individuais ou coletivamente, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativa; § 5o. ao dirigente sindical, além da estabilidade plena no emprego, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho no âmbito de sua representação; § 6o. a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competendo-lhe deliberar sobre a sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar, por ocasião de obtenção de normas coletivas, contribuição extensiva a todos os trabalhadores que por ela serão regidos e que deverá ser descontada em folha e recolhida à entidade para custeio de suas atividades; § 7o. as organizações sindicais de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais; § 8o. os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais; § 9o. a lei não obrigará a filiação a sindicatos e ninguém será obrigado a manter a filiação; § 10 Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei; § 11. é prerrogativa da entidade sindical a representação nas negociações coletivas de trabalho; § 12 é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadosres, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores; § 13 - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores; § 14 a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não contravenha às disposições e normas de proteção ao trabalho; § 15 é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  Pretende o autor incluir no artigo 9o. os seguintes dis- positivos: a) aquisição de personalidade jurídica de direito privado da associação sindical mediante registro em cartório; b) liberdade de organização de comissões de empresa; c) o poder de representação dos associados, inclusive co- mo substituto processual; d) estabilidade de dirigente sindical e acesso a locais de trabalho; e) definição das atribuições da Assembléia Geral; f) direito de estabelecer relação com entidades sindicais internacionais; g) voto dos aposentados; h) acesso dos sindicatos aos meios de comunicação; i) participação dos trabalhadores em órgãos da adminis- tração pública que lhes digam respeito; j) participação tripartite de governo, empregados e em- pregadores em entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social; l) poder normativo da Justiça do Trabalho; m) participação dos trabalhadores nos processos decisó- rios relativos a absorção de avanços que impliquem re- dução de postos de trabalho; A nosso ver há questões dentre as citadas de exclusiva competência de cada categoria. Outras, consideramos ser matéria própria de legislação ordi-n ária, por fugir à delimitação de princípios fundamentais que deve caracterizar a Constituição. Mas a emenda propõe alguns itens que estamos aproveitando em nosso Substitutivo. Assim, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29928 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição o seguinte § 3o, renumerando-se o atual: "............................................ § 3o. Garantir-se-á aos trabalhadores menores de 18 anos: I - salário mínimo integral; II - acesso à escola através de uma jornada de trabalho, nunca superior a 20 horas semanais; III - todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos demais trabalhadores, assegurada a isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto." 
 Parecer:  O trabalho do menor, pela necessidade de um preciso de- talhamento, deve ficar, inteiramente, para a disciplina da legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30315 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  - Incluir no Projeto de Constituição, no Capítulo IV, do Título V, onde couber: Art. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observado os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar: a) cusas originadas de discriminação e titulação de terras, incluídas as devolutas do Município, do Estado e da União; b) questões fundiárias em terras particulares, e as ações de desapropriação por interesse social ou reforma agrária; c) questões relativas às terras indígenas; d) questões relativas a contratos agrários, excluídos os dissídios trabalhistas; II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios da oralidade, conciliaçã, localização, economia, simplicidade e rapidez. III - funcionarão perante a Justiça Agrária, Conselheiros classistas, com as mesmas caracteristicas daquelas criadas na Justiça do Trabalho; IV - enquanto não instalada nos diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes estaduais, com Câmaras especializadas e Juízes com função intinerante. 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente Emenda, já foi discutida exaustivamente, não merecendo acolhida da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30316 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 195, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe a Emenda seja suprimido o parágrafo único do art. 195-III, porque "a valorização do imóvel poderá, em certos casos superar o limite estabelecido no texto e o tributo de- verá ser proporcional a essa valorização." Vale observar que os princípios constantes do referido parágrafo único referem-se exclusivamente aos impostos. Ademais, em face dos aspectos técnicos que envolve a fi- xação de parâmetros para o cálculo e cobrança da contribuição de melhoria, resolvemos excluir do item III do art. 195 a sua parte final (tendo por limite total a despesa realizada), deixando a sua disciplinação para a norma infraconstitucio- nal. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30317 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do Art. 197, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende-se ; com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30318 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a Seguinte redação ao Art. 142: Art. 142: A Justiça dos Estados deverá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento por turmas de juízes de primeiro grau. 
 Parecer:  Esta emenda quer nova redação do art 142, "caput". Visto já acolhemos outra, não podemos acolhê-la. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30319 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "r" do item I do Art. 148. 
 Parecer:  Os estudos procedidos quanto à necessidade de suprimir o dispositivo emendado aconselharam a sua manutenção. Pela rejeição. 
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