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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PL (1)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo Único do art. 177 do Substitutivo do Relator Dê-se ao Parágrafo Único do art. 177 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios Federais e estabelecerá normas para a organização da Defensoria Pública dos Estados, provendo os seus cargos, funções e serviços auxiliares público, observando o disposto no § 5o. do art. 180 desta Constituição"". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição.