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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
PR[X]
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 21. Art. 21. .................................... Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia judiciária não estiver instituída e nos municípios e localidades onde ela não estiver presente ou seus meios forem insuficientes, cabe à força policial exercer em sua plenitude as atribuições definidas neste artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: Art. 3o... é 2o - Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne- cessidades e possibilidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda apresentada, se bem que baseada e elegante justifi- cação, restringe, excessivamente, um aspecto crucial da vida de trabalhador. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V. do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. Nesta fase dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte não há condições de se acompanhar o que ocorre em todas Comissões Temáticas. Concordamos que o princípio do inciso V pode ser matéria dos "Direitos Individuais", mas, pela dúvida, mantivemos aqui o preceito, que será refundido com o inciso I do artigo 1o. Se houver repetição, a Comissão de Sistematização poderá fazer o remanejamento necessário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores e Públicos: "VII - Desenvolvimento de política de seguridade social." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan - do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - função social da família como valor fundamental."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos adotado uma redação diferente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti- do de suprimir o inciso X, do art. 1o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer- cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade na Administração. Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá sua regulamentação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno;"" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an- teprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a diretriz do nosso trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "V - participação nos lucros das empresas;"" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro que a participação nos lucros é em dinheiro. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e descanso, salvo casos especialmente previstos;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XI - férias anuais remuneradas;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIVo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIVo. - fundo e garantia do tempo de serviço;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que, a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Incluir-se-á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará, fixando responsabilidades civis e criminais. Parágrafo único. É vedado o exercício de greve e locaute nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. 
 Parecer:  A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná- ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu exercício e consequências. daí não haver necessidade de se detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex- clusão do capítulo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXo. - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
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