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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (56)
REJEITADA (38)
NÃO INFORMADO (30)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (146)
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (135)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 80: Art. 80 .................................... IV - os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça Militar e da Justiça Estadual. 
 Parecer:  É preciso prever os atentados vindos do Exterior. Pela aprova ção. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 80: Art. 80 .................................... II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 
 Parecer:  A parte acrescida ao texto tem sua razão de ser. Pela aprova- ção. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescentar § 5o. ao art. 81, com a seguinte redação: Art. 81 .................................... § 5o. A lei poderá permitir que a ação fiscal e outras sejam promovidas, nas comarcas do interior, onde tiver domicílio a outra parte, perante a Justiça do Estado ou Território, e com recurso para o Tribunal Regional Federal. 
 Parecer:  A omissão, hoje existente no Substitutivo, será sanada. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  no Substitutivo do Relator, inclua-se o seguinte § 2o. no art. 77, passando o atual parágrafo único a funcionar como é 1o: Art. 77 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo- lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  A adoção do texto sugerido supre uma lacuna do Substitutivo. Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo do Relator esta redação: Art. 69. A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas. 
 Parecer:  O texto sugerido pela emenda é mais perfeito. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, em seu art. 64, item II, modifique-se a expressão ' um cargo de magistério público superior' pela seguinte' um cargo de magistério superior, em autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo poder público'. 
 Parecer:  Efetivamente, o alcance do texto fica melhor esclarecido se adotada a sugestão. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se no § 1o. do art. 97 a expressão ' A lei ' pela seguinte: ' A lei federal'. 
 Parecer:  A modificação proposta torna o texto mais claro. Pela Aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, modifique-se a redação do art. 73, inciso I, alínea 'd' para que, em lugar de 'órgãos da administração indireta' figure 'entidades da administração indireta'. 
 Parecer:  A emenda corrige imperfeição de técnica e deve merecer acolhi da. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo do Relator, o seguinte § 7o. ao art. 84, renumerando-se os demais: Art. 84. .................................... - 7o. É vedado ao juiz classista o exercício simultâneo de cargo de direção em sindicato, enquanto durar seu mandato judicial. 
 Parecer:  A vedação constante desta emenda é justa e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01126 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 85: Art. 85. .................................... § 3o. A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de sua solução por negociação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, dicando de logo estabelecido que as decisões desta poderão estabelecer novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  O texto oferecido aperfeiçoa o Substitutivo, tornando-se mais adequado. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão 'competência, garantias, vedações'. 
 Parecer:  Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti- as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator passa a ter esta redação: Art. 84. .................................... § 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor- se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: 
 Parecer:  Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário: Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de Justiça Federal, de cuja composição participarão juízes dos demais, e ao qual incumbirá a administração e a disciplina fa Justiça Federal comum de primeira instância, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, suprima-se o art. 117 - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Acolho a argumentação trazido pelo autor. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, na parte das Disposições Transitórias, o art. 118 
 Parecer:  Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda instância da justiça militar estadual os tribunais especiais criados, para o exercício dessas funções, antes de 15 de março de 1967. 
 Parecer:  Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi- nalada a justificativa. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo, na parte relativa às disposições Gerais do Judiciário - Seção I: Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
 Parecer:  O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substituitivo do Relator, dê-se nova redação ao art. 104, inciso II, alínea "c": 104. ... II ... c) irredutibilidade de remuneração; 
 Parecer:  A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se aseguinte norma na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores poderá ser instituído porgão especial, com mínimo de onze e máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal pleno, bem como para uniformizar a jurisprudência, no caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas, Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os critérios e a periodicidade da renovação parcial da composição do órgão especial. 
 Parecer:  A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento, das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatório judiciário, apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas á repartição competente.Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação. 
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