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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (94)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (69)
PFL (17)
PDS (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO 
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