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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00401 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURA-SE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE, BEM COMO DE OPTAR PELO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO SE INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR FGTS 
3282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME POLÍTICO OPRESSOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03994 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA PENAL E PENITENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CODIGO PENAL SISTEMA PENITENCIARIO 
3284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00402 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO ABORTO E CONSIDERAR-SE CRIME CONTRA A VIDA SUJEITO Á PUNIÇÃO A SUA PRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ABORTO PUNIÇÃO 
3285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00403 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE PROSELITESMO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TODOS OS NÍVEIS E GRAUS DE ENSINO; ASSEGURAR-SE AOS ALUNOS O DIREITO DE ESCOLHER A TEORIA QUE ATENDA A SUA CONVICÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
3286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE RIQUEZAS DO SUBSOLO E ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO, A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA CARENTE, PELO PRAZO QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA 
3289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO EXPLORAÇÃO MINERAL 
3290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO PRÓPRIO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM IPI MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MUNICIPIOS 
3291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA 
3292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
3293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS ESTADOS 
3295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CODIGO PENAL 
3296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA, DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
3297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO SISTEMA FEDERATIVO 
3298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
3299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL 
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