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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01717 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS TOXICO 
3182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: A PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA E RURAL, VEÍCULOS AUTOMOTORES, LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDÚSTRIAIS E MERCANTIS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01719 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ESTADOS 
3184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01720 DT REC:24/04/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL OS ACORDOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS QUE COMPROMETEM O PAÍS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
3185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01799 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ESTÁVEIS OS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
3187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE EXERÇA MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR ESTATUTARIO CLT ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CARGO ELETIVO 
3188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02100 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NULOS OS EFEITOS DECORRENTES DE NORMAS JURÍDICAS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DECLARADOS INCONSTUTICIONAIS POR SENTENÇA DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA LEI 
3189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02101 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GARANTIDOS AO TRABALHADOR QUE EXECUTE TAREFAS RURAIS TEMPORÁRIAS TODOS OS DIREITOS ORIGINADOS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO RURAL 
3190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02102 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR RURAL SÓ OCORRA APÓS DOIS ANOS DE CESSADA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
3191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL ESTABILIDADE 
3192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS, À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02113 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02114 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, DEFININDO DIREITOS, DEVERES E PISOS SALARIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DIREITOS E DEVERES PISO SALARIAL 
3195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02115 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS; QUE O ESTADO INCENTIVE, PRIORITARIAMENTE, A ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
3196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02116 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA REALIZE O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE NO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS 
3197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02117 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO SEJA DADA PRIORIDADE Á INTERLIGAÇÃO DAS REGIÕES CENTRO-OESTE DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE ÀS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA 
3198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02118 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
3199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02215 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PLANO OU PROGRAMA NACIONAL OU REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEJA IMPLEMENTADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO GOVERNAMENTAL CONGRESSO NACIONAL 
3200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02216 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA GARANTA AOS TRABALHADORES O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E AOS 25, PARA AS MULHERES, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA 
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