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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (684)
Banco
expandEMEN (684)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (319)
NÃO INFORMADO (173)
PARCIALMENTE APROVADA (84)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (45)
Partido
PMDB (505)
PDC (135)
PFL (42)
PC DO B (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (211)
07 (411)
06 (61)
01 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I Art. 13, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei: 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva no. Seja suprimido o inciso XXIV do Art. 14 do anteporjeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01947 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do Art. 378, Cap. III, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: O Plano Nacional de Educação, definido em lei, será elaborado por órgãos representativos do governo e contará com a participação de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, unversalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos os níveis de ensino. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01948 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II. Cap. I, Art. 13-I. Proponho a eliminação das letras "d" e "f". 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01957 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O caput do art. 137 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: I - ........................................ 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01958 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 35 O inciso I do art. 35 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 35 - .................................. I - Para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01959 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 As letras "c" e "g" do inciso VII e a letra "a" do inciso VIII do Anteprojeto passam a ter as seguintes redações: Art. 13 - .................................. VII - ...................................... c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei. g) Nas esferas policial, militar e de assessoramento do Poder Executivo Federal, o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. Art. 13 - .................................. VIII - ...................................... a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01960 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 137: Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: (...) VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: (...) VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: (...) VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
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 Título:  EMENDA:01963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo: art. 13 Suprima-se do inciso VIII do art. 13 do Anteprojeto: a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto, reletreando-se as demais. 
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 Título:  EMENDA:01966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item IV do art. 28, reletreando-se as demais. 
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 Título:  EMENDA:01968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 445 O artigo 445 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 445 - Fica criada a Comissão de Redivisão Territorial do País composta de doze (12) membros, um indicado pelo Poder Judiciário, três pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo, uma pela Ordem dos Advogados do Brasil, um, geógrafo, pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, um, sociólogo, pela Universidade de Brasília, um, economista, indicado pelo Conselho Federal de Economia e um pelo Conselho Federal de Engenharia, com a finalidade de realizar estudos e apresentar anteprojetos de criação de novas Unidades federadas ao Congresso Nacional. § 1o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País será instalada dentro de trinta dias, tendo como presidente o representante do Poder Judiciário, devendo o Presidente da República nomear os seus membros dentro de quinze (15) dias. § 2o. - Até seis meses após sua instalação, a Comissão de Redivisão Territorial do País receberá propostas, sobre os temas específicos de sua competência, de Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e entidades legalmente constituidas. § 3o. - O Congresso Nacional apreciará, no prazo máximo de um (1) ano, as propostas que lhe forem apresentadas, extinguindo-se a Comissão de Redivisão Territorial do País três (3) anos depois de sua instalação. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do Substitutivo: "Art. 30 - É livre a criação de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e os seguintes princípios:" 
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 Título:  EMENDA:01971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
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 Título:  EMENDA:01973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
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 Título:  EMENDA:01974 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b"" do item III, do art. 2o., a seguinte expressão: "... ressalvados os que estejam no exercício do mandato de Deputados Federais e Senadores"" 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - Cumpre ao Estado: I - garantir a intangibilidade das fronteiras e da soberania nacional, repelindo qualquer interferência estrangeira descabida; II - defender a democracia política e econômica, com a integração do povo nessa obrigação, fazendo respeitadas as constitucionalidades e a legalidade; III - promover a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção e repartição abolidas todas as normas de opressão e exploração e garantidos a qualidade. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
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