| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
Art. 44 - ..................................
............................................
"§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a
outro ou formarem novos Estados, mediante lei
complementar, com aprovação prévia:
a) das respectivas Assembléias Legislativas;
b) das populações diretamente interessadas,
mediante plebiscito em que a proposta obtenha
maioria de manifestações favoráveis em pelo menos
4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
"Art. 184 - ................................
§ 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre
os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do
Conselho de Ministros que o substituirá nos casos
de impedimento e ausência.
§ 2o. - .................................... | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido
da seguinte forma:
"um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, com
mandato de seis anos, não renovável". | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a
seguinte redafção:
"As Ilhas Oceânicas e Marítimas já
urbanizadas". | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo Emendado: Art.
403
Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
§ 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a
ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão com
a participação ativa da iniciativa, através da
ação conjunta Governo, Comunidade Científica e
Empresa. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte
expressão: "no que couber". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 403
Acrescente-se ao art. 403 um parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
§ 3o. - A pesquisa promovida pelo Estado, a
ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão com
a participação ativa da iniciativa privada,
através da ação conjunta do governo, comunidade
científica e empresa. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 297
Dê-se a seguinte redação ao item I do art.
297 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização:
"Art. 297 - É vedado:
I - vincula receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição;
............................................ | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo Alterado: Art.
309
Acrescente-se ao Art. 309 o seguinte
parágrafo:
"§ 5o. - O disposto no § 3o. deste artigo não
se aplica às fundações públicas educacionais" | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão:
"1o. - garantia do direito ao trabalho
mediante relação de emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contrato de
experiência, atendidas as peculiaridades do
trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico
intransponível, técnico ou de infortúnio, sujeito
a comprovação judicial;
e) prévio pagamento de indenização
proporcional e progressiva tendo como base o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na data
da demissão sem justa causa, na forma da lei. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 383, § 1o.
Acrescente-se ao § 1o. do artigo 383, do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
... e promover o desenvolvimento do Ensino
Técnico e Agrícola. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05565 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 342
Dê-se ao artigo 342 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 342 - A folha de salários é a base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, salvo se para atender às finalidades
previstas nos arts. 388 e 389 desta Constituição." | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte
parágrafo:
é - O número de Conselheiros dos Tribunais
de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do
Distrito Federal e dos Municípios em no máximo
(sete) e no mínimo 5 (cinco). | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 14, inciso XV
Dê-se ao inciso XV, do artigo 14o., do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XV - A jornada máxima semanal de trabalho é
de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser
reduzida mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho." | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 143
Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IV,
item "d".
Suprima-se o item "d" do inciso IV do art.
18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente
livre a organização de associações ou comissões de
trabalhadores no seio das empresas e
estabelecimentos empresariais, ainda que sem
filiação sindical. | |
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