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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
AC[X]
Nome
JOSÉ MELO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 182, do Projeto de Constituição ""B"" Suprima-se do § 1o. do Art. 182, a expressão ""de capital nacional"", ficando o parágrafo com a seguinte redação: ""A pesquisa, a lavra e o aproveitamento dos potenciais a que se refere este artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresas brasileiras, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas"". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 22 das Disposições Transitórias a expressão: ""na data da promulgação da Constituição"" 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 165 Inciso I letra C as expressões: ""em programas de financiamento ao setor produtivo - através de suas instituições financeiras de financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento."" Suprima-se, por correlato, o 10. do art. 39 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  No art. 86, item XVII, da Parte Permanente do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da União"" configura-se como erro, considerando o disposto no artigo 137 e seus parágrafos. Assim, aquela expressão deve ser substituída por ""Advogado-Geral da União"", a mesma encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação.