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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
AM[X]
Nome
AUREO MELLO (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21119 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Servidores Públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal e que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que se trata de um casuísmo, francamente dispensável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21310 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Procuradores dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas dos Municípios passam a integrar o quadro do Ministério Público dos respectivos Estados." 
 Parecer:  O contexto do Substitutivo já contempla, em linhas ge- rais, a idéia preconizada pela Emenda do ilustre Constituin- te. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21336 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto final do item XXI do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, "nas empresas privadas e órgãos públicos"", dando-se a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: XXI - assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas pelo menos até seis anos de idade, nas Empresas Privadas e Órgãos Públicos. 
 Parecer:  Embora o Projeto não mencione quem caberá prestar esse tipo de assistência, nenhum impedimento ocorre que as em- presas privadas e órgãos públicos assumam,como dever, a pres- tação desse benefício, pelo que consideramos rejeitada a pre- sente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21337 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 8 a referência ao item XX do art. 7o. do Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 8 - São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos itens IV, V, VII, VIII e XV do artigo anterior, bem como a integração à previdência social e aviso prévio da despedida, ou equivalente em dinheiro. 
 Parecer:  Exceção feita a algums itens específicos da relação em- pregatícia no âmbito das empresas, devem ser assegurados aos trabalhadores domesticos todos os direitos comuns aos demais trabalhadores.