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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (344)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (162)
NÃO INFORMADO (62)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (31)
Partido
PFL (340)
PMDB (3)
PDS (1)
Uf
PE (344)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (327)
expand1958 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05517 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao art. 31. Dê-se ao art. 31 o "caput", a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdade e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de declarações internacionais aprovadas pelo Brasil." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o art. 31 do Projeto. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05518 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir os parágrafo 2o. e 3o., do art. 31. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização decidiu suprimir o art. 31 e seus parágrafos. Pela aprovação. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 12, XI, "j" e art. 12, XIII, "c" e "d". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05520 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual contempla a matéria mais relevante das normas anteriores. Tal dispositivo guarda orientação que compatibiliza a exploração de bens minerais e o aproveitamen- to de recursos energéticos existentes em terras indígenas com a necessária preservação étnica e cultural dos índios. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05802 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR o parágrafo 1o. do Artigo 349, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A alegação do Constituinte não procede. Na verdade, de nenhum modo se justifica o financiamento, pelo Estado, de instituições privadas de fins lucrativos. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05803 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR o parágrafo 3o. do Artigo 349, renumerando-se od demais. 
 Parecer:  A intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde, dada a prioridade do setor, devem permanecer como alternativas de controle. pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05804 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "i", do inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05805 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, renumerando-se os demais: a letra "e", do inciso III, do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo colidiria com o anseio feminista de igualdade dos sexos, sem prejuizo dos direitos inerentes à condição de gestante e mãe, já consagra- dos nas relações do trabalho não obstante, sua redação será alterada com vistas ao Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05806 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 348, incluindo as palavras "Peivada" e "Normalização" e excluindo excluindo a palavra "execução", ficando assim redigido: Artigo 348 - As ações de saúde são de natureza pública e privada, cabendo ao Estado a sua regulação, normalização e controle. 
 Parecer:  Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05807 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMIR, do inciso I, do Artigo 345, a expressão " e exclusivo", ficando assim redigido: Artigo 345 I - Comando administrativo único, em cada nível de Governo: 
 Parecer:  A expressão não é redundante, apenas reforçando o que se pretende instituir, o que, aliás, não deve prevalecer. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05833 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso XV, do artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 XV - Duração do trabalho não superior a 44 horas semanais, e não excedentes de 8 horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08212 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 255 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos Peritos Criminais e Médicos Legistas. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional, devendo ser tra- tada em lei ordinária. Pela Rejeição. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08213 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A matéria referida na Emenda trata de assunto não cons- titucional, deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se um parágrafo único ao art. 333, assim redigido: "Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08329 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08816 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Completar a redação da letra "d", inciso IX, do Artigo 17, ficando assim redigido: Art. 17 - .................................. .................................................. IX - O consumo .................................................. d) - O Congresso Nacional instituirá, por lei complementar, Código de Defesa do Consumidor, que estabelecerá dentre outros, os princípios da reciprocidade nas obrigações, da garantia do bem fornecido ou do serviço prestado, e a proibição da falsa informação ou propaganda. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10325 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 309: Art. 309 - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso. 
 Parecer:  A manutenção do Art. 309 é conflitante com os incisos do Art. 54, que confere à União competência e poder para legis- lar sobre águas e instituir um sistema nacional de gerencia- mento de recursos hídricos. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10326 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do parágrafo único, do Artigo 305, a seguinte redação: Art. 305 - Parágrafo único - A Lei disporá sobre: I - II - III - IV - Tarifas que permitam a justiça e efetiva remuneração do capital. 
 Parecer:  A justa remuneração dos serviços propõe uma adequada remu- neração do capital, não cabendo, portanto, a inclusão propos- ta. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10327 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 88, a letra "e", com a seguinte redação: Art. 88 - a) - b) - c) - d) - e - voluntáriamente, a partir dos 25 anos de serviço, o médico, o dentista, o enfermeiro e pessoal paramédico que tenha exercido a função com dedicação exclusiva, sem interpretação. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
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